Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11311, de 20 de janeiro de 1999
Nº 11.311/1999
Art. 1.
- Os veículos automotores registrados no Estado do Rio Grande do Sul, como condição ao seu licenciamento, deverão ser submetidos à Inspeção Técnica de Veículos - ITV, em conformidade com o que dispõe o artigo 104 da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo único- A Inspeção Técnica de Veículos tem por objetivo inspecionar e atestar as reais condições dos itens de segurança da frota em circulação, observando o método de classificação dos defeitos do veículo, os conceitos e definições da Resolução nº 84/98 do CONTRAN, e, ainda, as normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(vide abaixo retificação)
Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- A Inspeção Técnica de Veículos abrangerá:
Iidentificação do veículo;
IIequipamentos obrigatórios e proibidos, constantes do Anexo I da Resolução nº 84/98 do CONTRAN;
IIIsistema de sinalização;
IVsistema de iluminação;
Vsistema de freios;
VIsistema de direção;
VIIsistema de eixo e suspensão;
VIIIpneus e rodas;
IXsistemas de componentes complementares.
§ 1º- A análise e aferição das emissões de gases e dos ruídos deverão obedecer aos preceitos contidos nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - sobre a matéria.
§ 2º- A qualquer momento, a critério do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, especialmente em caso de envolvimento em acidentes, o veículo poderá ser requisitado a nova inspeção antes de voltar a trafegar.
§ 3º- Todos os municípios deverão ser atendidos pelo sistema de Inspeção Técnica de Veículos, fixa ou móvel, facultado ao proprietário a escolha do local para submeter o veículo à inspeção.
Art. 3.
- A execução do serviço de Inspeção Técnica de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul será transferida aos municípios que manifestarem interesse.
§ 1º- A transferência que trata o "caput" se dará por convênio que estabelecerá os critérios e responsabilidades na execução dos serviços.
§ 2º- Será permitida a formação de consórcios entre municípios para a consecução do previsto nesta Lei.
Art. 4.
- Nos municípios onde não ocorra a municipalização dos serviços de Inspeção Técnica de Veículos, poderá o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, realizá-lo ou conceder, mediante licitação, a terceiros, ou ainda, transferi-lo a município ou consórcio municipal que manifeste interesse de assumi-lo.
Parágrafo único- Em caso de concessão para terceiros, o prazo de vigência da mesma será de dez anos, prorrogável por igual período, incluindo prazo necessário para a implementação do empreendimento.
Art. 5.
- Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS caberá planejar, gerenciar, divulgar e fiscalizar o sistema ora implantado, estabelecendo, inclusive, as normas complementares e os procedimentos de caráter administrativo e operacional necessários ao seu pleno desenvolvimento.
Art. 6.
- A Inspeção Técnica de Veículos será automatizada e informatizada e realizarse-á em estações fixas ou móveis, implantadas pelos municípios conveniados, pelos consórcios municipais conveniados ou concessionárias, exclusivamente equipados para essa finalidade.
Parágrafo único- Não será admitida qualquer outra atividade nas estações de inspeções, notadamente aquelas concernentes à reparação, recondicionamento ou comércio de veículos, peças e acessórios automotivos.
Art. 7.
- Os defeitos constatados na Inspeção Técnica de Veículos obedecerão à seguinte classificação:
IDMG - "Defeito Muito Grave". - defeito que coloque em risco a segurança do trânsito, sendo vedada a sua circulação até a comprovação do conserto em nova inspeção.
IIDG - "Defeito Grave" - defeito que põe em risco a segurança do trânsito, devendo ser observados os cuidados para circulação até a realização de nova inspeção em prazo fixado pelo poder concedente.
IIIDL - "Defeito Leve"
- defeito que não provoca risco à segurança do trânsito, sendo autorizada a circulação para conserto.
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Art. 8.
- Todas as máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados nos serviços de inspeção serão aferidos periodicamente, conforme critérios estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 9.
- A Inspeção Técnica de Veículos será realizada observando-se o seguinte:
Ia Inspeção será obrigatoriamente realizada em veículos com mais de três anos da fabricação cadastrados no RENAVAM.
IIa Inspeção terá a seguinte periodicidade:
a)semestral para os veículos destinados ao transporte de escolares;
b)anual para os demais veículos;
IIIno primeiro ano da inspeção a reprovação do veículo dar-se-á nas seguintes condições:
a)quando constatada a existência de Defeito Muito Grave - DMG e
b)quando constatada a existência de Defeito Grave - DG no sistema de freios e nos equipamentos obrigatórios e proibidos;
IVno segundo ano da inspeção a reprovação dar-se-á nas seguintes situações:
a)na constatação de qualquer defeito relacionado no inciso anterior e
b)quando constatado Defeito Grave - DG no sistema de direção, pneus e rodas.
Va partir do terceiro ano de inspeção serão reprovados aqueles veículos que apresentarem qualquer defeito classificado como Defeito Muito Grave - DMG e Defeito Grave - DG.
Art. 10.
- Em todas as etapas do cronograma de reprovação, os casos de DL - Defeito Leve deverão ser comunicados ao proprietário do veículo para a respectiva reparação.
Parágrafo único- Ficam dispensados de realizar a inspeção os veículos de coleção e as viaturas militares.
Art. 11.
- O proprietário do veículo que não atender às condições de segurança relacionadas nesta Lei fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 12.
- As estações de inspeção deverão, ao final da inspeção técnica, emitir, automaticamente, atestado relativo a cada veículo contendo os resultados obtidos.
§ 1º- O veículo cujo atestado consignar o estado "REPROVADO" por oferecer riscos iminentes ao motorista e a terceiros, não comportando reparos que possibilitem seu enquadramento nas normas estabelecidas pela legislação de trânsito, será removido da estação de inspeção para local designado pelo DETRAN/RS.
§ 2º- Quando o veículo apresentar divergências graves quanto a sua identificação, a caracterizar possível fraude ou delito, será removido por guincho para local designado pelo DETRAN/RS com simultânea comunicação à autoridade policial.
Art. 13.
- As autoridades municipais conveniadas ou as concessionárias deverão garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados aos proprietários dos veículos, atendendo aos seguintes requisitos:
Idispor de arranjo organizacional e sistema administrativo-operacional que permitam seja a inspeção executada no limite de tempo fixado pelo manual de procedimentos;
IIpossuir local adequado para estacionamento de veículos, onde seu funcionamento não implique prejuízo ao tráfego em suas imediações;
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IIIdispor de área administrativa para funcionamento dos serviços de apoio às inspeções e área de atendimento aos clientes que garanta seu conforto e segurança;
IVapresentar distribuição racional de equipamentos que dispense manobras para correção do posicionamento dos veículos durante a inspeção.
Parágrafo único- As estações de inspeção deverão estar capacitadas a prestar os serviços de inspeção para todos os grupos de veículos (automóvel, caminhonete, camioneta, motocicleta, microônibus, ônibus, caminhão e reboque).
Art. 14.
- O DETRAN/RS deverá estabelecer um sistema de identificação visual dos veículos inspecionados para fins de fiscalização em campo.
Art. 15.
- A remuneração dos serviços será efetuada pelos usuários diretamente ao município conveniado, ao consórcio de municípios conveniados ou concessionária mediante pagamento de tarifa.
Art. 16.
- Serão cobradas tarifas que assegurem amortização e remuneração justa e razoável:
Ido investimento em execução de obras;
IIdas despesas com a prestação de serviços, inclusive de administração do sistema.
§ 1º- As tarifas atenderão ao princípio da modicidade e serão calculadas por meio de planilhas elaboradas pelo poder concedente, com motivação e razoabilidade, considerando parâmetros, coeficientes e métodos de cálculos reconhecidos técnica e cientificamente.
§ 2º- V E T A D O
§ 3º- Os municípios nas suas circunscrições instituirão Comissão de Controle Social com representação paritária do poder concessionário e usuários, para fins de fiscalização dos serviços de inspeção veicular, bem como, para deliberação sobre as questões tarifárias.
Art. 17.
- O município conveniado, o consórcio de municípios conveniados ou concessionária repassará, mensalmente, ao Estado, 10% (dez por cento) da quantia auferida pelo recebimento das tarifas, a título de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados.
Parágrafo único- A quantia decorrente do percentual referido no artigo anterior terá as seguintes destinações mínimas:
I40% (quarenta por cento) para o Fundo Especial da Segurança Pública - FESP.
II10% (dez por cento) para a celebração de convênios de cooperação com os Conselhos Pró-Segurança - CONSEPRO, ou órgãos equivalentes regularmente registrados e cadastrados pela Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.
III10% (dez por cento) para fundo especial a ser criado por lei, para o benefício de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos no território do Estado.
Art. 18.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
- Revogam-se as disposições em contrário.
4 PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 1999.
LEI Nº 11.311, DE 20 DE JANEIRO DE 1999. (publicada no DOE nº 76, de 20 de abril de 1999)