Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11280, de 18 de dezembro de 1998
Nº 11.280/1998
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE a participar no capital de consórcio de empresas para implantação e exploração do potencial energético da Usina Hidrelétrica Campos Novos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE autorizada a participar no capital de consórcio de empresas a ser constituído com objetivo especifico de realizar a implantação e exploração do potencial energético da Usina Hidrelétrica Campos Novos.
Parágrafo único- A autorização de que trata este artigo fica limitada a R$ 46.400. 000,00 (quarenta e seis milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 1998.