Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11265, de 17 de dezembro de 1998

Nº 11.265/1998

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 50.397,00 (cinqüenta mil, trezentos e noventa e sete reais), discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- O crédito referido no artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 22.600.901,87 (vinte e dois milhões, seiscentos mil, novecentos e um reais e oitenta e sete centavos), discriminados no Anexo III desta Lei.

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor

Ipela redução de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo IV desta Lei .... 4.993 008,58

IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício .....................................................................................................................17.347 538,89

IIIpelos recursos oriundos do Convênio nº 007/96 e Aditivos, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério do Trabalho......................................................................180.000,00

IVpelos recursos oriundos do Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado do Turismo e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RGS - SEBRAE/RS...........................................................................................................80.354,40

____________ 22.600.901,87

Art. 5.

- Aos créditos adicionais constantes desta Lei, aplica-se o disposto no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 11.047, de 12 de dezembro de 1997.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 1998.

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2568 .04 10 055 . 4171 APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

CONVÊNIOS .....................................................................................................50.397,00

total 50.397,00

ANEXO II

FONTE ORÇAMENTÁRIA PARA COBERTURA DO CRÉDITO

ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º:

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2568 .04 10 055 . 4171 APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

CONVÊNIOS .....................................................................................................50.397,00

total 50.397,00

ANEXO III

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301 .02 04 013 . 2031 ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

JUSTIÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO LIVRES ......................................................................................1.000.000,00 0301 .02 04 013 . 2037 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO LIVRES.......................................................................................2.427.972,00 GOVERNO DO ESTADO 0801 .03 07 021 . 2092 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ........................................................................................514.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301 .03 09 040 . 2154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ........................................................................................450.000,00 1301 .03 07 023 . 2161 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES...........................................................................................14.447,58 1364 .03 59 021 . 4132 APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ..........................................................................................75.000,00 1384 .13 76 449 . 9105 COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DOMÉSTICOS CACHOEIRINHA/GRAVATAÍ - CORSAN

2 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OPERAÇOES DE CRÉDITO EXTERNAS..................................................1.000.000,00 1384 .13 76 449 . 9106 COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DOMÉSTICOS - DMAE - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .................................................1.000.000,00 1384 .04 17 106 . 9109 SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - FZB/DRNR - PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................100.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................90.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401 .03 09 040 . 2218 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ..........................................................................................51.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 62 346 . 1846 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - PRIN/RS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES .....................................................................................1.949.784,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1835 .16 88 537 . 3001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTO PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................1.100.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101 .14 07 023 . 2711 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES CONVÊNIOS ...................................................................................................180.000,00 2178 .15 81 483 . 9029 PIA 2000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.........................................................................................530.900,00 SECRETAR A DO TURISMO 2301 .11 65 363 . 2051 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES CONVÊNIOS .....................................................................................................80.354,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401 .03 07 021 . 2159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.........................................................................................108.736,89 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3303 .02 04 013 . 2036 PAGAMENTOS DETERMINADOS POR SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - PRECATÓRIOS ALIMENTARES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TESOURO-L VRES.......................................................................................8.084.384,00 3303 .02 04 013 . 2727 PAGAMENTOS DETERMINADOS POR SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - PRECATÓRIOS NÃO-ALIMENTARES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................3.612.668,00

3 INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.........................................................................................231.655,00 total 22.600.901,87

ANEXO IV FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, INCISO I:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0392 .02 04 025 . 9050 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO

ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................1.427.972,00 GOVERNO DO ESTADO 0801 .03 07 025 . 1735 RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PALÁCIO PIRATINI E ANEXOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.........................................................................................100.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301 .03 09 040 . 2154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP INVESTIMENTOS TESOURO LIVRES............................................................................................14.447,58 1384 .03 09 044 . 9110 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS - PRÓGUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................70.000,00 1384 .13 77 456 . 9114 PLANO DE AÇÕES P/CONTR. DA POLUIÇÃO IND. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - FEPAM INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................30.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................90.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501 .04 07 021 . 2221 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENV. DO SETOR PRIMÁRIO INVESTIMENTO TESOURO-LIVRES...........................................................................................34.680,00 1501 .04 15 087 . 2235 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSP. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ........................................................................................200.000,00 1501 .04 15 087 . 2238 COORDENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ZOOTÉCNICA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................13.642,00 1501 .04 13 067 . 2239 APOIO AO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................88.400,00

4 1501 .04 09 044 . 2240 EXECUÇÃO DE TRABALHOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................14.688,00 1501 .04 17 104 . 2249 FOMENTO A PRODUÇÃO FLORESTAL INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ............................................................................................7.500,00 1501 .04 17 103 . 2250 PRESERVAÇÃO E CONTROLE DA FLORA E DA FAUNA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.........................................................................................145.000,00 1501 04 14 075 2253 DEFESA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................13.000,00 1501 02 09 040 2328 COORDENADORIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ..........................................................................................39.460,00 1501 .04 18 111 . 2471 FOMENTO AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZAÇÃO DE AGRICULTORES INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................58.280,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 62 346 . 1749 APOIO A INICIATIVAS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.........................................................................................535.297,00 1601 .11 62 346 . 1823 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................48.000,00 1601 .12 72 410 . 2287 PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES CONSULARES INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ...............................................................................................650,00 1601 .11 07 021 . 2308 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................41.250,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801 .16 58 562 . 1072 PORTO DOS CASAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES...........................................................................................65.460,00 1801 .16 07 021 . 2351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.........................................................................................176.160,00 1835 .16 88 021 . 2701 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIÁRIO INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ........................................................................................384.222,00 1835 .16 88 538 . 2704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ........................................................................................100.000,00

5 1835 .16 88 537 . 3067 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................400.000,00 1835 .16 88 537 . 4007 GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................700.000,00 SECRETARIA DO TURISMO 2301 .11 65 363 . 1743 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................44.400,00 2301 .11 65 363 . 1744 FORMULAR E COORDENAR A POLÍTICA DE TURISMO - PRODETUR INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................10.000,00 2301 .11 65 363 . 2050 COORDENAÇÃO GERAL INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................90.500,00 2301 .11 65 363 . 2281 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ..........................................................................................50.000,00 total 4.993.008,58

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