Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11264, de 17 de dezembro de 1998 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reis), discriminado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- O crédito referido no artigo 1º será coberto, em igual valor, pela redução da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 18 407 560,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e sessenta reais), discriminados no Anexo III desta Lei.

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo IV desta Lei 15 856 380,00

IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício . 2.551.180,00

____________ 18.407.560,00

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 1998.

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801 16 070 23 . 2690 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 80.000,00

total 80.000,00

ANEXO II FONTE ORÇAMENTÁRIA PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º:

SECRETARI DA EDUCAÇÃO 1901 08 70 23 . 2462 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO 80.000,00

total 80.000,00

ANEXO III CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301 .02 04 013 . 2031 ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

JUSTIÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 1.100.000,00 GOVERNO DO ESTADO 0801 03 07 023 . 2082 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 100.000,00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 1001 02 04 013 . 2111 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 150.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1165 05 22 137 . 4141 PROGRAMAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÃO EDUCATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO 83.560,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1201 06 07 023 . 2633 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 24.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301 .03 07 023 . 2161 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 250.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401 03 09 040 . 2218 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 280.000,00 SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES 1701 .09 07 023 . 2344 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 25.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1835 .16 88 537 . 3001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA

2 INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA . 1.030.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2001 .13 07 023 . 2487 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO LIVRES 65.000,00 2001 .13 75 428 .2488 APOIO OPERACIONAL AS AÇÕES DE SAÚDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO LIVRES 15.100.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301 .03 07 021 . 2645 INDENIZAÇÕES, REEMBOLSOS, RESTITUIÇÕES E OUTROS ENCARGOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 200.000,00 total 18.407.560,00

ANEXO IV FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, INCISO I

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301 .02 04 013 . 2033

ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 1.100.000,00

SECRETARIA DA CULTURA 1165 .05 22 137 . 3481 INVENTÁRIO DA CULTURA GAÚCHA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

PRÓPRIO DA FUNDAÇÃO 83.560,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384 .03 07 023 . 9112 PLANO DE COMUNICAÇÃO - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA 250.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1835 .16 88 538 . 2704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

PRÓPRIOS DA AUTARQUIA 50.000,00 INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA 430.187,00 1835 .16 88 537 . 3067 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA 549.813,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901 08 07 023 . 2462 PUBLICIDADE

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO 494.000,00

SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2001 .13 75 428 . 1588 MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 7.000.000,00 2001 .13 75 448 . 1771 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO

BÁSICO COMUNITÁRIO - PROSAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 1.267.200,00 2001 .13 75 428 . 2332 IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS-POLO E DE REFERÊNCIA REGIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 1.484.759,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES 500.000 00 2001 .13 75 428 . 2486 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES 1.033.000,00 2001 13 75 428 . 2488 APOIO OPERACIONAL AS AÇÕES DE SAÚDE INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 242.081,00 2001 .13 75 428 . 2501 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SÃO PEDRO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 1.021.780,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 2298 .09 54 296 .8002 ESTUDOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA 350.000,00

total 15.856.380,00

4

Remissões do artigo