Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11258, de 8 de dezembro de 1998 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em comprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- F ca o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de R$ 990.500,00 (novecentos e noventa mil e quinhentos reais), discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor, pela redução das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- F ca o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 22.958.862,94 (vinte e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), discriminados no Anexo III desta Lei.

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo IV desta Lei . 15.156.371,78

IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício. ...............................................................................7.802.491,16

____________ 22.958.862,94

Art. 5.

- Aos créditos adicionais constantes desta Lei, aplica-se o disposto no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 11.047, de 12 de dezembro de 1997.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 1998.

ANEXO I

CRÉDITOS ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

1 SECRETARIA DA JUST ÇA E DA SEGURANÇA 1260 .06 30 174 . 8021 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA CIVIL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-VINCULADOS POR LEI 140.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1538 .15 82 495 . 2773 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

PRÓPRIOS DA AUTARQUIA. 30.000,00

1563 .04 14 023 . 1404 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-VINCULADOS POR LEI. 250.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 62 346 . 1074 VIABILIZAR FINANCIAMENTO AOS SUPRIDORES DO

COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS POR LEI. 421.500,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 2283 .10 57 316 . 9017 URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE

ÁREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS POR LEI . . 149.000,00

total 990.500,00

ANEXO II

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS

ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1260 .06 30 174 . 8021 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA

CIVIL INVESTIMENTOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 140.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1538 .04 18 111 . 3406 REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

PRÓPRIOS DA AUTARQUIA 30.000,00

1563 .04 14 097 . 8000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS POR LEI 250.000,00

2 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 62 346 . 1074 VIABILIZAR FINANCIAMENTO AOS SUPRIDORES DO COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-VINCULADOS POR LEI 421.500,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 2283 .10 57 316 . 9017 URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE

ÁREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-VINCULADOS POR LEI 149.000,00

total 990.500,00

ANEXO III

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202 .02 04 015 . 1015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE

PRESÍDIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA 120.000,00

1204 .06 30 174 . 2350 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.380.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301 .16 59 071 . 1080 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA

RMPA - LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES. 47.950,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 900.757,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 62 346 . 2293 EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A MELHORIA DA

QUALIDADE E PRODUTIVIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 45.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1835 .16 88 021 . 2710 PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 8.426.110,16

3 1835 .16 88 538 . 4056 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA NÃO PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 2.000.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2159 .15 81 486 . 4094 REORDENAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DIRETA

MUNICIPALIZAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 79.045,78

SECRETARIA ESPECIAL DA REGIÃO METROPOLITANA 3101 .10 59 323 . 2112 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA

GOVERNAMENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 110.000,00

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301 .04 16 035 . 1296 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA COMPANHIA ESTADUAL

DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES 850.000,00

total 22.958.862,94

ANEXO IV

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, NCISO I:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202 .02 04 015 . 1015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE

PRESÍDIOS INVESTIMENTOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 120.000,00

1260 .06 30 174 . 8021 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA

CIVIL INVESTIMENTOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.380.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301 .16 59 071 . 1080 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA

RMPA - LINHA RÁPIDA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 47.950,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 900.757,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS

4 1601 .11 62 346 . 2293 EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A MELHORIA DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 2.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1835 .16 82 495 . 2705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES 3.150.000,00

1835 .16 88 537 . 3001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA

PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 138.307,00

1835 .16 88 055 . 3028 ESTUDOS E PESQUISAS DE MATERIAIS ALTERNATIVOS

PARA RODOVIAS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 10.000,00

1835 .16 88 537 . 3066 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS COLETORAS INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES 38.910,00

1835 .16 88 537 . 3067 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES 249.402,00

1835 .16 88 537 . 4007 GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS

DE ENGENHARIA DE RODOVIAS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 40.000,00

ANEXO IV

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, INCISO I.

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2159 .14 79 480 . 4083 APOIO A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 52.200,00

2159 .14 80 477 . 4451 OFICINAS DE EMPREGO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 4.445,78

2159 .15 09 045 . 4454 PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO

5 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 22.400,00 total 15.156.371,78

6

Remissões do artigo