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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11214, de 23 de novembro de 1998

Nº 11.214/1998

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de R$ 4.347.523,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais), discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos em igual valor:
Ipela redução das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei .... 2.678.523,00
IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício ...................................................................................................................... 1.309.000,00
IIIpelos recursos oriundos do convênio nº 2.267/97, celebrado entre o Estado e o Ministério da Saúde, visando a implementar o plano global de tabagismo ..........................................300.000,00

___________ ......................................................................................................................................4.347.523,00

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 23.257.481,39 (vinte e três milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), discriminados no Anexo III desta Lei.
Art. 4.
- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:
Ipela redução de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo IV desta Lei..... 2.210.800,00
IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício..................................................................................................................... 21.004.450,50

____________ ....................................................................................................................................23.215.250,50

Art. 5.
- Aplica-se o disposto no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 11.047, de 12 de dezembro de 1997, aos créditos adicionais de que trata esta Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 1998.

1 ANEXO I

CRÉDITOS ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.0109043.1403 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O TCE OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-LIVRES..................................................................................... 1.269.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.0418269.1834 ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA PRODUTORES DE BAIXA RENDA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 100.000,00 1501.0407021.2221 FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA DE DESENV.

DO SETOR PRIMARIO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS ................................................ 2.132.363,00 1562.0410055.8011 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS ..................................................... 27.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2095.1307023.8030 PUBLICIDADE NO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 60.000,00 CONVENIOS .................................................................................................. 300.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 2283.1057316.9017 URBANIZACAO, PARCELAMENTO E REGULARIZACAO DE AREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 459.160,00

total 4.347.523,00

ANEXO II

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, INCISO I:

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1562.0407021.8013 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO - PRO-RURAL 2000 INVESTIMENTOS

OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS ..................................................... 27.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.1607021.2351 FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA DE

TRANSPORTES OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS ................................................ 2.132.363,00

2 SECRETARIA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE 2095.1375428.9589 PREVENCAO E CONTROLE DA AIDS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 60.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO 2283. 1057316.9017 URBANIZACAO, PARCELAMENTO E REGULARIZACAO DE AREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 459.160,00

total 2.678.523,00

ANEXO III

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 1001.0204013.2111 ASSISTENCIA JURIDICA E JUDICIAL AO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 121.600,00 SECRETARIA DA CULTURA 1165.0522137.4141 PROGRAMACAO DA TELECOMUNICACAO EDUCATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 53.845,50 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202.0204015.2053 ADMINISTRACAO PENITENCIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 100.000,00 1202.0204015.2054 MANUTENCAO DO SISTEMA DE RECLUSAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 9.000.000,00 1202.0204015.2059 TRATAMENTO PENAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ..........................................................................................50.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.0307020.2191 FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA FINANCEIRA

DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 300.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.0418111.2228 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ATRAVES DA EMATER OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................. 11.100.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.1162346.1341 IMPLANTACAO E DESENVOLVIMENTO DE ESPACOS INDUSTRIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 TESOURO-LIVRES............................................................................................ 4.105,00 1601.1166376.2133 EXECUCAO DO REGISTRO DE COMERCIO INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 50.000,00

ANEXO III

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.1607021.2351 FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA DE

TRANSPORTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................ 110.200,00 1801. 1687021.2352 MANUTENCAO DA FROTA AEREA E AEROPORTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................ 100.600,00 INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES...........................................................................................24.900,00 1835.1688538.4056 CONSERVACAO DA MALHA RODOVIARIA NAO PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00 SECRETARIA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE 2001.1375428.1850 PIA 2000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES. ....................................................................................2.000.000,00

total 23.215.250,50

ANEXO IV

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, INCISO I:

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.1658562.1072 PORTO DOS CASAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES ........................................................................................210.800,00 SECRETARIA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE 2001.1375428.1588 MUNICIPALIZACAO DOS SERVICOS DE SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.000.000,00

total 2.210.800,00

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