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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11210, de 18 de novembro de 1998

Nº 11.210/1998

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de R$ 13.108.796,10 (treze milhões, cento e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e dez centavos), discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:
Ipela redução da seguinte dotação orçamentária: 1260.06301369.026 Integração de Transmissões de Dados e Telecomunicações Investimentos - Tesouro-Vinculados por Lei ..................................................................................... 2.203.354,00
IIpelos recursos provenientes do Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - REFORSUS ................................................................................................................ 4.292.914,00
IIIpelos recursos provenientes do Convênio nº 77.97.116.00, firmado entre a FINEP - Financiadora Nacional de Estudos e Projetos do Rio Grande do Sul, através da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM ..................................................................... 38.521,00
IVpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício ....................................................................................................... 6.574.007,10

____________ 13.108.796,10

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 63.744.264,00 (sessenta e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 4.
- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:
Ipela redução de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo III desta Lei ................................... 7.514.234,00
IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado, previsto para o corrente exercício ....................................................................................... 56.230.030,00

____________ 63.744.264,00

1

Art. 5.
- Aos créditos adicionais referidos nesta Lei, aplica-se o disposto no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 11.047, de 12 de dezembro de 1997.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 1998.

ANEXO I

CRÉDITOS ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANÇA 1260 .06 30 136 . 9026 INTEGRACAO DE TRANSMISSAO DE DADOS E

TELECOMUNICACOES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO VINCULADOS POR LEI ......................................................... 2.203.353,61 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1353 .03 09 021 . 4463 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TESOURO-LIVRES .................................................................................... 4.226.007,49 SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2067 .13 77 456 . 3982 ZONEAMENTO ECOLOGICO/ECONOMICO EM AREAS PRIORITARIAS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CONVENIOS ...................................................................................................... 6.192,00 INVESTIMENTOS CONVENIOS .................................................................................................... 32.329,00 2095 .13 75 428 . 9566 APARELHAMENTO E EQUIPAGEM DO HOSPITAL DE CAXIAS DO SUL INVESTIMENTOS CONVENIOS................................................................................................ 4.292.914,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301 .03 07 024 . 1842 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO - PROCERGS AMORTIZACAO DA DIVIDA TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.348.000,00

total . 13.108.796,10

ANEXO II

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

GOVERNO DO ESTADO 0801 .03 07 020 . 2081 FORMULACAO E COORDENACAO DA POLITICA

GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .....................................................................................1.700.000,00 0801 .03 07 025 . 2692 PRESERVACAO DOS PALACIOS PIRATINI, HORTENSIAS E ANEXOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO LIVRES .......................................................................................... 98.000,00 0801 .03 07 020 . 2998 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 354.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101 .08 48 247 . 1795 INCENTIVO A CULTURA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 965.910,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1201 .06 07 023 . 2633 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 38.074,00 1203 .06 30 177 . 2064 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE POLICIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................. 10.000.000,00 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1301 .03 09 040 . 2076 CONSELHOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 27.000,00 1364 .03 59 021 . 4132 APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 75.000,00 1384 .04 17 106 . 9109 SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - FZB/DRNR - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 1.000.000,00 1384 .13 77 456 . 9117 REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - FEPAM/CORSAN/DEMAE - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 500.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401 .03 07 021 . 2186 DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO LIVRES .......................................................................................... 20.000,00 1401 .03 08 032 . 2196 SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.000.000,00 1401 .03 07 021 . 2197 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDARIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 5.326.000,00

3 1401 .03 08 030 . 2199 TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .....................................................................................4.050.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 66 376 . 2133 EXECUCAO DO REGISTRO DE COMERCIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 742.660,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1835 .16 88 538 . 4056 CONSERVACAO DA MALHA RODOVIÁRIA NÃO PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES..................................................................................... 2.600.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1955 .08 49 252 . 4046 ATENCAO INTEGRAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................91.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2001 .13 75 428 . 2332 IMPLEMENTACAO DE HOSPITAIS-POLO E DE REFERENCIA REGIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.000.000,00 2001 .13 75 428 . 2486 IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE ATRAVES DE CONVENIOS E CONTRATOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 3.000.000,00 2001 .13 75 428 . 2491 ASSISTENCIA MEDICO-SANITARIA EM GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.450.000,00 2095 .13 75 428 . 1777 PLANO DE ERRADICACAO DO VETOR DO DENGUE NO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 152.620,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 2178 .15 81 483 . 9029 PIA 2000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................ 342.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401 .03 07 021 . 2047 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 130.000,00 INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 12.000,00 2401 .03 07 021 . 2159 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PERICIA MEDICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 30.000,00 2401 .03 07 021 . 2164 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

4 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.630.000,00 2401 .03 07 021 . 2167 ADMINISTRACAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 380.000,00 2401 .03 07 021 . 2284 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 30.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301 .03 08 030 . 2640 DESPESAS BANCARIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 4.000.000,00 3301 .15 84 492 . 2651 FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICOPASEP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................. 20.000.000,00

total 63.744.264,00

ANEXO III

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, INCISO I:

SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANÇA 1205 .02 04 179 . 2148 MANUTENCAO DOS SERVICOS DO INSTITUTO GERAL DE

PERICIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 38.074,00 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1384 .13 77 456 . 9108 SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINACAO POR AGROTOXICOS - EMATER - PRO-GUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 150.000,00

1384 .03 07 023 . 9112 PLANO DE COMUNICACAO - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS

TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 100.000,00 1384 .13 77 456 . 9114 PLANO DE ACOES P/ CONTR. DA POLUICAO IND. DA

BACIA HIDROGRAFICA DO GUAIBA - FEPAM INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 100.000,00 1384 .08 42 217 . 9118 EDUCACAO AMBIENTAL - SECR. DA EDUCACAO - PROGUAIBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 150.000,00 1384 .13 77 106 . 9119 AQUISICAO DE TERRENOS - FZB/DRNR/CORSAN

5 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 1.000.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 .11 62 346 . 1815 CONTRIBUICAO AO FUNAMEP OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 27.000,00 1601 .11 66 376 . 2133 EXECUCAO DO REGISTRO DE COMERCIO INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 119.160,00 SECRETARIA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE 2001 .13 75 428 . 2503 ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - HOSPITAL COLONIA ITAPOA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 408.000,00 2001 .13 75 428 . 2507 ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - HOSPITAL DE ALVORADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.541.000,00 2001 .13 75 428 . 2508 ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - HOSPITAL DE CACHOEIRINHA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.501.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401 .03 07 020 . 2048 FORMULACAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 120.000,00 2401 .03 07 021 . 2160 MANUTENCAO DA CRECHE DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 15.000,00 2401 .03 07 021 . 2170 ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 175.000,00 2401 .03 07 021 . 2284 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 20.000,00 2401 .03 07 217 . 2728 TREINAMENTO PARA QUALIDADE TOTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 50.000,00

total 7.514.234,00

6

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