Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11194, de 13 de julho de 1998

Nº 11.194/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Selo Verde Agrícola, que segue os princípios contidos nesta Lei e, no que couber, no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo 1° - Selo Verde Agrícola é o elemento identificador do processo participativo da credibilidade estabelecida entre o agricultor e o consumidor final, caracterizado por um timbre que certifica produtos agrícolas "in natura" e processados de agricultores que adotem o sistema orgânico de produção agropecuária.

Parágrafo 2° - Sistema orgânico de produção agropecuária é todo aquele em que há a utilização de tecnologias agrícolas, adaptadas e locais, integradas à harmonia e à preservação da natureza, tendo por objetivo a maximização de benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e de outros insumos sintetizados artificialmente ou transgênicos, propiciando a preservação da saúde, humana e ambiental.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Selo Verde Agrícola no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- O sistema orgânico de produção agropecuária deve assegurar, em especial:

Ia oferta de alimentos saudáveis, isentos de qualquer tipo de contaminação que ponha em risco a saúde do consumidor e o meio ambiente;

IIa preservação e a ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural e transformado, em que se insere o sistema produtivo;

IIIa conservação natural das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar;

IVa otimização do uso de recursos naturais disponíveis;

Vo incremento da produtividade do sistema agropecuário através da autosustentabilidade e da auto-suficiência com a reutilização e a reciclagem de insumos, complementos e matérias-primas naturais;

VIa integração entre agricultor e consumidor final.

Parágrafo único- Incluem-se no conceito de sistema orgânico de produção agropecuária os denominados ecológico, biodinâmico, natural, sustentável, regenerativo, biológico e agroecológico.

Art. 3.

- O Selo Verde Agrícola será concedido por decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do município onde o produto tem a sua origem, "ad referendum" da Comissão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

Parágrafo 1° - A concessão do Selo Verde Agrícola deverá ser homologada por Comissão Permanente designada pelo Poder Executivo Estadual, da qual participarão os seguintes segmentos com sede e foro no Estado:

Irepresentante de entidade civil ligada à defesa do consumidor;

IIrepresentante de organização não-governamental ligada à defesa ambiental;

IIIrepresentante de entidade associativa ligada à produção e consumo final de produtos orgânicos;

IVrepresentante da FAMURS;

Vrepresentantes do Governo Estadual.

Parágrafo 2° - A Comissão manterá paridade na representação dos órgãos públicos e da sociedade civil.

Art. 4.

- É condição para requerer o Selo Verde Agrícola fazer parte de instituição associativa de agricultores que produzam organicamente ou que congregue agricultores e consumidores finais de produtos gerados de acordo com o sistema orgânico de produção agropecuária.

Art. 5.

- Na concessão do Selo Verde Agrícola serão avaliados os sistemas e os processos de:

Igestão ambiental, considerando o ciclo de vida do produto;

IIinteração dos métodos agropecuários com o ambiente;

IIIpreservação adequada dos recursos naturais do solo, de acordo com a Lei n° 9.474, de 20 de dezembro de 1991;

IVconservação adequada dos recursos da água, conforme a Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e do ar;

Vconservação ou reflorestamento de bosques nativos ou implantados, de acordo com o Código Florestal Estadual, Lei n° 9.519, de 21 de janeiro de 1992;

VIintegração entre agricultor e consumidor final em programas locais e regionais de educação e preservação ambiental.

Art. 6.

- A Comissão de que tratam os parágrafos do artigo 3° desta Lei fica autorizada a buscar assessoramento e integração com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, que tenham notório saber e idoneidade na área da agricultura orgânica.

Art. 7.

- Os produtos agroindustrializados ou processados serão certificados como orgânicos se, no processamento, forem utilizadas matérias-primas ou aditivos de acordo com os termos desta Lei.

Art. 8.

- Os produtos do extrativismo vegetal ou animal somente serão certificados como orgânicos se o processo de extração não comprometer o ecossistema original, for autosustentável e obedecer ao que define o Código Florestal Estadual.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 1998.

Remissões do artigo