Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11175, de 22 de junho de 1998
Nº 11.175/1998
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Barra do Guarita.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barra do Guarita uma fração de terras urbanas, de forma triangular, com área superficial de 18.681,00m², constituída da parte da chácara n° 08, situada na Vila de Barra do Guarita, naquele município, com as seguintes confrontações: ao norte, numa extensão de 260,00 metros com parte da mesma chácara n° 08, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, e na extensão de 142,67 metros com a chácara n° 07; ao sul, numa extensão de 296,57 metros com as chácaras n°s 09, 09-A e 10; a leste, numa extensão de 260,00 metros com parte da mesma chácara n° 08; e, a oeste, numa extensão de 142,67 metros com a chácara n° 07, e na extensão de 296,57 metros com as chácaras n°s 09, 09-A e 10. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n° 4.672 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela sob o n° 8.610, fl. 1 do livro 2-RG.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á à instalação de um distrito industrial e de um loteamento, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- As despesas com escritura e Registro de Imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 1998.
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