Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11167, de 8 de junho de 1998

Nº 11.167/1998

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8 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 8.514.755,00 (oito milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária:

1301.16595711.080 - Corredores de Transporte Norte/Nordeste da RMPA - Linha Rápida Investimentos - Tesouro-Livres .............................................................................................................137.000,00 - Operações de Crédito Internas....................................................................................8.377.755,00 ......................................................................................................................................8.514.755,00

Parágrafo único- Os recursos alocados neste projeto se destinam a atender despesas com obras, sinalização, equipamentos, desapropriações, elaboração de projetos, consultoria e desenvolvimento institucional, visando a racionalizar e modernizar o transporte coletivo, por ônibus, nos eixos Norte e Nordeste da RMPA, compreendendo os Municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí, cujos objetivos são o aumento da eficiência e da eficácia do serviço e a redução dos congestionamentos nas vias públicas.

Art. 2.

- O crédito referido no artigo anterior será coberto pela redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

1364.16595713.468 - Sistema de Transportes da RMPA Investimentos - Tesouro-Livres .............................................................................................................137.000,00 - Operações de Crédito Internas....................................................................................8.377.755,00 ......................................................................................................................................8.514.755,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

1201.06070232.633 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................210.000,00

1 1364.10393233.475 - Prorenda Urbano Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ....................................................................................................70.000,00 1801.16070232.378 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................401.000,00 1955.08492524.046 - Atenção Integral à Pessoa Portadora de Deficiência Investimentos - Convênios .......................................................................................................................40.000,00 2159.14804774.451 - Oficinas de Emprego Pessoal e Encargos Sociais - Convênios .......................................................................................................................20.000,00

741.000,00

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução das seguintes dotações orçamentárias:

1401.03090402.218 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ...............................................................................................................91.000,00 2159.14804774.451 - Oficinas de Emprego Outras Despesas Correntes - Convênios .......................................................................................................................20.000,00 2301.11653632.051 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................520.000,00 3301.15824952.814 - Pagamento de Encargos com Servidores Inativos da Caixa Econômica

Estadual Pessoal e Encargos Sociais - Tesouro-Livres ...............................................................................................................70.000,00

IIpelos recursos oriundos do Convênio firmado entre a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul, publicado no DOE de 20/02/98.........................................................................................40.000,00

741.000,00

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 30.890.925,30 (trinta milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

1202.02040152.053 - Administração Penitenciária Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................204.000,00 1202.02040152.054 - Manutenção do Sistema de Reclusão Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ........................................................................................................12.510.000,00 1202.02040152.055 - Manutenção do Instituto Psiquiátrico Forense

2 Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................1.061.000,00 1202.02040152.056 - Manutenção do Hospital Penitenciário Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ...............................................................................................................56.000,00 1202.02040152.059 - Tratamento Penal Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ...............................................................................................................94.000,00 1301.03070232.161 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................190.000,00 1364.10393233.475 - Prorenda Urbano Outras Despesas de Capital - Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................580.000,00 1384.03070219.112 - Plano de Comunicação - Pró-Guaíba Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ...............................................................................................1.457.205,50 1501.04070232.224 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................626.000,00 1601.11623461.846 - Contribuição ao Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS Outras Despesas de Capital - Tesouro-Livres ..........................................................................................................1.394.779,80 1601.11663762.133 - Execução do Registro de Comércio Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 405.000,00 1601.11070232.310 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres................................................................................................................75.000,00 1835.16885384.056 - Conservação da Malha Rodoviária não Pavimentada Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.500.000,00 1901.08070232.462 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados pela Constituição.......................................................................1.005.000,00 2001.13752172.485 - Desenvolvimento de Recursos Humanos Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 900.000,00 2001.13754282.486 - Implementação das Ações de Saúde Através de Convênios e Contratos Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................5.042.940,00 2001.13070232.487 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................635.000,00 2067.13770234.485 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Próprios da Fundação ...................................................................................................100.000,00

3 - Convênios........................................................................................................................50.000,00 2101.14070232.711 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ......................................................................................................... 1.015.000,00 2201.03070232.562 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................990.000,00 ....................................................................................................................................30.890.925,30

Art. 6.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução das seguintes dotações orçamentárias:

1384.13774569.108 - Sistema de Manejo e Controle da Contaminação por Agrotóxicos -

EMATER-PRÓ-GUAÍBA Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................352.045,50 1384.04171069.109 - Sistema de Parques e Reservas Naturais, FZB/DRNR - PRÓ-GUAÍBA Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida...................................................................................................505.160,00 1384.13774569.117 - Rede de Monitoramento Ambiental - FEPAM/ CORSAN/DMAE - PRÓ-GUAÍBA Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida...................................................................................................400.000,00 1384.08422179.118 - Educação Ambiental - Secretaria da Educação PRÓ-GUAÍBA Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................200.000,00 1401.03090402.218 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................1.109.000,00 1401.03090402.193 - Promoção e Educação Tributária Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres..............................................................................................................500.000,00 2001.13754282.488 - Apoio Operacional às Ações de Saúde Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres..............................................................................................................900.000,00 2001.13754282.507 - Assistência Médico-Hospitalar - Hospital de Alvorada Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.541.500,00 2001.13754282.508 - Assistência Médico-Hospitalar - Hospital de Cachoeirinha Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ......................................................................................................... 2.501.440,00 2067.13274564.162 - Controle Ambiental no Rio Grande do Sul Outras Despesas Correntes - Próprios da Fundação ...................................................................................................100.000,00 2301.11653632.051 - Publicidade Outras Despesas Correntes

4 - Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.877.000,00 2501.03100212.614 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ...............................................................................................................50.000,00 3301.15824952.814 - Pagamento de Encargos com Servidores Inativos da Caixa Econômica Estadual Pessoal e Encargos Sociais - Tesouro-Livres ........................................................................................................18.804.779,80

IIpelos recursos provenientes do Convênio 04/95 celebrado entre o Estado do RS e a FEPAM, com a Interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba, para divulgação da educação ambiental no Estado....................50.000,00 ....................................................................................................................................30.890.925,30

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 1998.

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