Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11097, de 22 de janeiro de 1998 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado constantes:

a)do Anexo I ficam reclassificados na forma ali fixada;

b)do Anexo II ficam transformados nos termos ali estabelecidos.

Parágrafo único- Os cargos em comissão e funções gratificadas constantes dos Anexos I e II, que eram remuneradas pelas formas previstas no art. 3° da Lei n° 7.157, de 03 de julho de 1978, ou no art. 5° da Lei n° 7.995, de 30 de maio de 1985, passam a ter sua remuneração calculada consoante a forma estabelecida nos referidos Anexos.

Art. 2.

- Terão direito à gratificação de representação os cargos em comissão e/ou as funções gratificadas especificadas no Anexo I, nos percentuais ali referidos, os quais incidirão sobre o vencimento básico respectivo.

Art. 3.

- Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas, as seguintes funções gratificadas:

padrão denominação quantidade FGTC-10 Coordenador de Assessoria de Controle Interno 01 FGTC-9 Assessor Especial 01 FGTC-8 Dirigente de Equipe 04 FGTC-8 Dirigente Regional de Equipe 01 FGTC-5 Assessor de Auditoria 03 FGTC-5 Assessor Regional de Auditoria 01

Parágrafo 1° - A remuneração da função gratificada de Coordenador da Assessoria de Controle Interno, criada no "caput", será idêntica àquela atribuída à função gratificada de Coordenador da Consultoria Técnica, constante do Anexo II.

Parágrafo 2° - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

1

Art. 4.

- A tabela remuneratória relativa aos cargos em comissão e às funções gratificadas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado passa a ser a constante no Anexo III, observado o disposto nos Anexos I e II.

Art. 5.

- A presente Lei entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 1998.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3° da Lei n° 7.157, de 03 de julho de 1978 e o art. 5° da Lei n° 7.995, de 30 de maio de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 1998.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO I Reclassificação de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas

FUNÇÃO/CARGO DE PARA REMUNERAÇÃO

PADRÃ PROVI PADRÃ PROVI BÁSICO REPRE O MENT O MENT SENTA CCTC O CCTC O ÇÃO ou ou FGTC FGTC Superintendente-Geral 12 CC/FG 12 CC/FG 5XFGTC-11 15% Chefe de Gabinete da Presidência 12 CC/FG 12 CC/FG 5XFGTC-11 15% Chefe de Gabinete de Conselheiro 11 CC/FG 11 CC/FG 5XFGTC-11 15% Superintendente de Controle Externo 11 FG 11 FG 5XFGTC-11 15% Superintendente Administrativo 11 FG 11 FG 5XFGTC-11 15% Assessor Jurídico da Presidência 11 CC/FG 11 CC/FG 5XFGTC-11 15% Assessor de Conselheiro 11 CC/FG 10 CC/FG 5XFGTC-10 -- Assessor de Procurador 11 FG 10 FG 5XFGTC-10 -- Assessor de Procurador 11 CC/FG 10 CC/FG 5XFGTC-10 -- Supervisor de Informática 11 FG 10 FG 5XFGTC-10 -- Supervisor 11 FG 10 FG 5XFGTC-10 -- Secretário do Tribunal Pleno 10 FG 10 FG 5XFGTC-10 -- Coordenador 10 FG 9 FG 4XFGTC-7 -- Coordenador Regional 10 FG 9 FG 4XFGTC-7 -- Secretário da Primeira Câmara 9 FG 9 FG 4XFGTC-7 -- Secretário da Segunda Câmara 9 FG 9 FG 4XFGTC-7 -- Assessor Superior 11 FG 9 FG 5XFGTC-9 -- Assessor Superior 11 CC/FG 9 CC/FG 5XFGTC-9 -- Assessor Especial 10 FG 9 FG 4XFGTC-7 -- Assessor Parlamentar 10 CC/FG 9 CC/FG 4XFGTC-7 -- Dirigente de Equipe 9 FG 8 FG tabela Dirigente de Equipe de Processamento de Dados 9 FG 8 FG tabela -- Chefe de Almoxarifado 9 FG 8 FG tabela -- Secretário de Superintendente-Geral 8 FG 6 FG tabela -- Secretário de Superintendente 7 FG 5 FG tabela -- Secretário de Supervisor 6 FG 4 FG tabela -- Administrador do Prédio 8 FG 6 FG tabela --

2 TABELA DE CONTAS DO ESTADO ANEXO II

Transformação de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas

DE PARA PADRÃO PROVIMENTO FUNÇÃO/CARGO PADRÃ PROVIMENTO FUNÇÃO/CARGO REMUNERAÇÃO: CCTC ou O básico FGTC CCTC

ou FGTC 11 CC/FG Assessor de Gabinete 10 CC/FG Assessor de Gabinete 5xFGTC-10 da Presidência da Presidência V 11 FG Assessor Superior 10 FG Coordenador da 5xFGTC-10

Consultoria Técnica 10 FG Coordenador do 9 FG Coordenador 4xFGTC-7 Serviço de Apoio de Informática 10 FG Coordenador do 9 FG Coordenador 4xFGTC-7 Serviço de Sistemas 10 CC/FG Assistente de 9 CC/FG Assessor de Gabinete 4xFGTC-7 Gabinete da da Previdência IV Presidência 10 CC/FG Assistente de 9 CC/FG Assessor de Gabinete 4xFGTC-7 Gabinete da da Previdência IV Presidência 10 CC/FG Assistente de 9 CC/FG Assessor de Gabinete 4xFGTC-7 Conselheiro de Conselheiro IV 10 CC/FG Assistente de 9 CC/FG Assessor da 4xFGTC-7 Procurador Procuradoria II 10 CC/FG Assistente de 9 CC/FG Assessor de Relações 4xFGTC-7 Relações Públicas Públicas 10 CC/FG Assistente Militar 9 CC/FG Assessor Militar 4xFGTC-7 10 CC/FG Assistente de 9 CC/FG Assessor de 4xFGTC-7 Divulgação Divulgação 9 FG Dirigente de Equipe 8 FG Dirigente Regional tabela de Inspetoria de Equipe Regional 8 CC/FG Secretário da 6 CC/FG Assessor de Gabinete tabela Presidência da Presidência III 8 CC/FG Secretário de 6 CC/FG Assessor de Gabinete tabela Gabinete da da Presidência III Presidência 8 CC/FG Secretário de 6 CC/FG Assessor de Gabinete tabela Conselheiro do Conselheiro III 8 CC/FG Secretário do 6 CC/FG Assessor da tabela Procurador Procuradoria I 8 CC/FG Assistente da 6 CC/FG Assessor da tabela Procuradoria Procuradoria I 8 FG Assistente da 6 FG Assessor de Auditor tabela Auditoria Substituto de

Conselheiro 8 CC/FG Médico 6 CC/FG Assessor de Serviços tabela Assistenciais - Área Médica 8 CC/FG Odontólogo 6 CC/FG Assessor de Serviços tabela Assistenciais - Área Odontológica 8 CC/FG Assistente de Serviço 6 CC/FG Assessor de Serviços tabela Social Assistenciais - Área

3 de Assistência Social 8 CC/FG Assistente Especial II 6 CC/FG Assessor tabela Administrativo IV 8 CC/FG Psicólogo 6 CC/FG Assessor de Serviços tabela Assistenciais - Área de Psicologia 7 FG Assistente de 5 FG Assessor de tabela Consultoria Técnica Consultoria Técnica 7 FG Assistente de 5 FG Assessor de tabela Inspeção Auditoria 7 FG Assistente de Apoio 5 FG Assessor de Apoio tabela Administrativo Administrativo 7 FG Assistente de Suporte 5 FG Assessor de Suporte tabela de Processamento de de Processamento de Dados Dados 7 FG Assistente dos 5 FG Assessor de Serviços tabela Serviços de de Microfilmagem Microfilmagem 7 FG Assistente de 5 FG Assessor de tabela Desenvolvimento de Desenvolvimento de Processamento de Processamento de Dados Dados 7 FG Assistente de 5 FG Assessor Regional de tabela Inspeção de Auditoria Inspetoria Regional 6 CC/FG Assistente Especial I 4 CC/FG Assessor tabela Administrativo III 6 FG Auxiliar de Serviço 4 FG Assessor tabela Administrativo III 6 FG Auxiliar de Serviços 4 FG Assessor tabela II Administrativo III 6 CC/FG Auxiliar do Gabinete 4 CC/FG Assessor do Gabinete tabela da Presidência da Presidência II 6 CC/FG Auxiliar de Gabinete 4 CC/FG Assessor de Gabinete tabela de Conselheiro de Conselheiro II 5 CC/FG Motorista Especial II 3 CC/FG Assessor de Gabinete tabela de Procurador I 5 CC/FG Motorista Especial II 3 CC/FG Assessor de Gabinete tabela da Presidência I 5 CC/FG Motorista Especial II 3 CC/FG Assessor de Gabinete tabela de Conselheiro I 4 CC/FG Motorista Especial I 2 CC/FG Assessor tabela Administrativo II 4 CC/FG Auxiliar de Apoio 2 CC/FG Assessor tabela Administrativo Administrativo II 4 FG Auxiliar de Apoio 2 FG Assessor tabela Administrativo Administrativo II 3 CC/FG Auxiliar de Serviço I 1 CC/FG Assessor tabela Administrativo I 3 FG Auxiliar de Serviço I 1 FG Assessor tabela Administrativo I

4 ANEXO III

Tabela Remuneratória dos Cargos em Comissão

e/ou das Funções Gratificadas

FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGOS EM COMISSÃO Padrão Vencimento Padrão Vencimento FGTC básico CCTC básico 1 207,02 1 689,22 2 257,04 2 928,41 3 312,03 3 1.166,34 4 348,34 4 1.405,02 5 490,47 5 1.509,00 6 606,46 6 1.643,07 7 714,52 7 1.706,43 8 766,77 8 1.849,09 9 804,05 9 2.189,56 10 964,60 10 2.326,68 11 1.089,64 11 2.462,34 12 1.105,20 12 2.520,40

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Remissões do artigo