Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10946, de 15 de abril de 1997
Nº 10.946/1997
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece critérios para a comercialização de produtos químicos denominados "raticidas", com princípio ativo veiculado pelo Hidroxicumarina (Varfarim).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É proibida a venda a menores de 18 anos de produtos químicos denominados raticidas, com princípio ativo veiculado pelo hidroxicumarina (Varfarim).
Art. 2.
- Os estabelecimentos comerciais só poderão proceder a venda de raticidas mediante apresentação da carteira de identidade do comprador, transcrita na nota fiscal.
Art. 3.
- A não observância destes dispositivos implicará em multa pecuniária na ordem de 200 UFIRs, dobrando o seu valor no caso de reincidência.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 1997.