Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10940, de 18 de março de 1997
Nº 10.940/1997
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o fornecimento do óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao "X" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Compete ao Estado fornecer o óleo de Lorenzo (óleo de glicero trierucato mais óleo de glicerol trioleato) para tratamento dos pacientes portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao "X".
Parágrafo único- O Estado manterá cadastro e controle dos pacientes interessados e diagnosticados por unidade de genética médica.
Art. 2.
- Para dar cumprimento ao disposto na presente Lei poderá o Estado firmar convênio com hospitais e instituições que disponham de unidades de medicina genética.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 1997.