Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10670, de 28 de dezembro de 1995

Nº 10.670/1995

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Balneário Pinhal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- É criado o Município de Balneário Pinhal, com área que se emancipa do Município de CIDREIRA.

Parágrafo único- O território do novo município é assim delimitado:

ao norte: começa o entroncamento com a rodovia RS-040 com a estrada da Fortaleza. Segue por esta estrada, em sentido geral leste, até o beco do Orlando, que situa-se 100m antes da Igreja da Fortaleza. Segue pelo beco do Orlando, em sentido geral sul, entre as propriedades de Élio Pacheco (inclusive) e Ely Pacheco (exclusive) até a divisa entre as propriedades do Sr. Orlando Luz Gomes e da Habitasul Florestal; daí segue pela divisa leste da Habitasul Florestal até um afluente da margem esquerda da sanga do Barnabé. Segue por este afluente, à jusante, até sua confluência com a sanga do Barnabé, no lugar denominado Rincão do João Fraga. Pela sanga do Barnabé, segue, à jusante, até encontrar a divisa das propriedades de Antônio Vieira Machado (inclusive) e José Fraga (exclusive). Segue por esta divisa, em sentido sudeste, até a rodovia RS- 784. Deste ponto, segue por esta rodovia, em sentido nordeste, até a estrada que leva a um levante para irrigação (beco do Levante) na lagoa de Cidreira. Deste ponto segue por esta estrada até o levante, na margem da lagoa da Cidreira. Segue em linha seca através da lagoa Cidreira até sua margem leste, no ponto de prolongamento da Avenida "K", última rua do distrito de Pinhal. Deste ponto, segue pelo prolongamento da avenida "k" em direção ao seu leito principal e por este segue, em sentido geral sudeste, até seu encontro com a orla do oceano Atlântico;

ao leste: do ponto acima citado segue, em sentido geral sudoeste, pela orla do oceano Atlântico até o ponto situado no prolongamento reto do eixo da Rua Inhaúma (última rua do distrito de Magistério);

ao sul: do ponto acima citado, segue em sentido geral oeste pelo prolongamento e pelo leito da Rua Inhaúma e novamente pelo seu prolongamento reto, até a margem leste da lagoa Rincão das Éguas;

ao oeste: deste ponto, segue pela margem leste e após norte da lagoa Rincão das Éguas até o sangradouro que liga esta lagoa com a lagoa da Cerquinha. Segue pelo sangradouro até a lagoa da Cerquinha e pela sua margem oeste até o sangradouro desta com a lagoa da Rondinha. Segue pelo sangradouro até seu encontro com a rodovia RS-040. Segue por esta rodovia, em sentido à Rancho Velho, até seu entroncamento com a estrada da Fortaleza.

Art. 2.

- A sede do novo município será a localidade de Pinhal.

Art. 3.

- O município será instalado em 1º de janeiro de 1997.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

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