Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10212, de 21 de junho de 1994
Nº 10.212/1994
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estende aos servidores inativos do DEPRC o Adicional de Risco de 40%, previsto na legislação portuária federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica estendido aos inativos do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC, o Adicional de Risco de 40%, previsto na Lei Federal nº 4.860/65, e Ato nº 206/76 - DEPRC, obedecida a norma interna de cálculo, vigente na Autarquia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 1994.