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Rio Grande do Sul

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 7543, de 5 de outubro de 1981

Nº 7.543/1981

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 59, de 05 de outubro de 1981)

(vide abaixo retificação)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, dar em garantia parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o limite equivalente a um milhão novecentas e doze mil, oitocentas e oitenta e oito Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável - ORTN, provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), administrado e gerido por aquela empresa pública federal, a serem aplicados em financiamento e execução de projeto destinado à implantação do Programa de Reaparelhamento dos Serviços da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único- O Tesouro do Estado autorizará a liberação parcelada dos recursos, obedecendo aos cronogramas físico-financeiros inerentes ao Plano de Aplicações anexo.
Art. 2.
- Os empréstimos autorizados nos termos do artigo anterior obedecerão às seguintes condições: amortização em até cinco (5) anos, com carência de até um ano; juros não excedentes a seis (6) por cento ao ano, calculados sobre o saldo devedor corrigido e correção monetária calculada na base de oitenta por cento (80%) do percentual de variação das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável.
Art. 3.
- É o Poder Executivo autorizado, ainda, a dar em garantia, mediante a vinculação das parcelas que se fizerem necessárias, as quotas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, em montantes anuais necessários ao atendimento das amortizações do principal e pagamento dos acessórios dos empréstimos a serem contratados nos termos do artigo 1º.
Art. 4.
- Anualmente, o Orçamento consignará dotações próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida.
Art. 5.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, em qualquer tempo, créditos adicionais até o limite mencionado no artigo 1º desta Lei, com cobertura no produto das operações de crédito de que trata a referida disposição, para execução do Programa de Reaparelhamento dos Serviços da

1 Secretaria da Segurança Pública, bem como incluir dotações no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981-1983.

Art. 6.
- O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, dentro de trinta dias, contados da contratação das operações de crédito, cópia dos contratos celebrados.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 1981.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DA POLÍCIA CIVIL

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ 1 VEÍCULOS MÉDIOS C/ 4 PORTAS, EQUIPADOS PARA MISSÕES DE POLICIAMENTO, DOTADOS DE SINALIZAÇÃO VISUAL E SONORA - CORES: BRANCA E PRETA. 2 VEÍCULOS LEVES DE 2 OU 4 PORTAS, DESTINADOS AO POLICIAMENTO E INVESTIGAÇÕES - DOTADOS DE 480.000.000,00 SINALIZADORES VISUAIS E SONOROS - CORES: BRANCA E PRETA E DE SÉRIE. 3 VEÍCULOS MÉDIOS - TIPO "FURGÃO" EQUIPADOS COM CELA PARA TRANSPORTE DE DETIDOS. 4 CARROS-GUINCHO EQUIPADOS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS.

CORRESPONDENTES A 459.093 ORTN

APLICAÇÃO DOS RECURSOS REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR

CLASSE/TIPO ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ TE VEÍCULOS P/ O TRANSPORTE DE PESSOAL, CARROCERIA ESTRUTURADA EM ALUMÍNIO, MONTADA EM CHASSIS P/ CAMINHÃO TNE VEÍCULOS LEVES E MÉDIOS P/ TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO DO POLICIAMENTO - TIPO PICK-UP E FURGÃO TP VEÍCULOS LEVES - UTILITÁRIO P/ DESLOCAMENTO DE PESSOAL VP-RP VEÍCULOS MÉDIOS E LEVES P/ RÁDIOPATRULHAMENTO EM ÁREAS URBANAS

2 VP-FISC VEÍCULOS LEVES P/ FISCALIZAÇÃO DAS 315.000.00,00 EQUIPES NO POLICIAMENTO TM-MOTO MOTOCICLETAS P/ PATRULHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO (125 cc E 400 cc) COM. EQUIPAMENTOS RÁDIO-COMUNICAÇÕES VHF/FM VEICULAR - EQUIPAR UNIDADES OPERACIONAIS REAPARELHADAS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES: - TRANSCEPTORES VHF/FM - FIXOS - TELEIMPRESSORES P/ REDE TELEX

CORRESPONDENTES A 301.280 ORTN

APLICAÇÃO DE RECURSOS REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MUNICÍPIOS DO INTERIOR

CLASSE/TIPO ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ TE-ABT AUTO-BOMBAS P/ COMBATE A INCÊNDIO - DIVERSAS CAPACIDADES DE TANQUE. TE-ABM AUTO-BOMBA MISTO - DIVERSAS CAPACIDADES, MONTADAS SOBRE CHASSIS P/ CAMINHÃO PESADO. TE-AEM AUTO-ESCADAS MECÂNICAS - MONTADAS 450.000.00,00 SOBRE CHASSIS PARA CAMINHÃO. TE-AJ JAMANTAS-TANQUE COM CAPACIDADE PARA 15 MIL LITROS. EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SOCORRO, BUSCA E SALVAMENTO.

CORRESPONDENTES A 430.400 ORTN

APLICAÇÃO DOS RECURSOS REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS REGIÃO METROPOLITANA

- RESUMO -

CLASSIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ GRUPAMENTOS DE INCÊNDIO DA R.M. - QUADRO I 420.000.000,00 ESTAÇÃO FLUVIAL - QUADRO II 30.000.000,00 TOTAL 450.000.000,00

CORRESPONDENTES A 430.400 ORTN

3 APLICAÇÃO DOS RECURSOS REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GRUPAMENTOS DE INCÊNDIO REGIÃO METROPOLITANA

CLASSE/TIPO ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ TE-ABT AUTO BOMBAS-TANQUE - DIVERSAS CAPACIDADES, DESTINADAS A OPERAÇÕES DE COMBATE AO FOGO, MONTADAS SOBRE CHASSIS P/ CAMINHÃO PESADO. TE-AE AUTO-ESCADAS - MONTADAS SOBRE CHASSIS P/ CAMINHÃO. ET-AI SISTEMA DE AUTO-ILUMINAÇÃO, MONTADO SOBRE CHASSIS P/ CAMINHÃO. TNE VEÍCULOS LEVES E MÉDIOS P/ TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO. TP ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS P/ TRANSPORTE DE CONTINGENTES EM AÇÕES DE SALVAMENTO E COMBATE AO FOGO. TE-ABS VEÍCULOS PARA BUSCA E SALVAMENTO, COM EQUIPAMENTO COMPLETO P/ PRESTAÇÃO DE SOCORROS. TE-AA AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO A BOMBEIROS E VÍTIMAS EM SINISTROS DE PROPORÇÕES. TE-ACA VEÍCULO MÉDIO PARA ATUAR EM PONTOS FIXOS OU VOLANTES EM ZONA URBANA MOVIMENTADA P/ PRIMEIROS ATENDIMENTOS. TE-ABI AUTO-BOMBA INFLAMÁVEL, P/ COMBATE A TIPOS PECULIARES DE INCÊNDIO (DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS). RETRO ESCAVADEIRA PARA REMOÇÃO DE ESCOMBROS 420.000.000,00

APLICAÇÃO DE RECURSOS QUADRO II REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GRUPAMENTOS DE INCÊNDIO

REGIÃO METROPOLITANA

EQUIPAMENTO ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$

a)- EQUIPADA PARA COMBATE A INCÊNDIO

- ESTRUTURA EM AÇO OU ALUMÍNIO, COMPRIMENTO DE 10 A 12 m

b)- ESTRUTURA E FIBRA DE VIDRO -

CAPACIDADE PARA 6 PESSOAS - COM LANCHAS CARRETA RODOVIÁRIA - COMPRIMENTO

4 DE 4 m

c)- PARA NAVEGAÇÃO EM BAIXIOS,

COMPRIMENTO DE 8 m - CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 8 a 10 PESSOAS, COM EQUIPAMENTOS PARA SOCORROS DE EMERGÊNCIA 30.000.000,00

APLICAÇÃO DE RECURSOS APARELHAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ 1 HELICÓPTERO (2) "HELIBRÁS" - EQUIPADO PARA AÇÕES DE CONTROLE E POLICIAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO E AÇÕES COORDENADAS DIRETAMENTE PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MISSÕES PECULIARES DA POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR 305.000.000,00 2 TRANSCEPTORES VHF/FM VEICULARES - P/ SUPRIR NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL 3 REDE DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES DA SSP - CONSTITUÍDA DE ESTAÇÃO FIXA CENTRAL E ESTAÇÕES REGIONAIS 4 CONJUNTO TELEIMPRESSOR PARA TELEX

CORRESPONDENTES A 291.715 ORTN

RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 68, de 19 de outubro de 1981)

LEI COMPLEMENTAR Nº 7.543, DE 5 DE OUTUBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e a dar em garantia parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

Republicam-se os anexos quadros relativos à mencionada Lei, por haver constado com incorreções na edição do Diário Oficial de 5 de outubro de 1981.

5 APLICAÇÃO DOS RECURSOS REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DA POLÍCIA CIVIL

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ 1 VEÍCULOS MÉDIOS C/ 4 PORTAS, EQUIPADOS PARA MISSÕES DE POLICIAMENTO, DOTADOS DE SINALIZAÇÃO VISUAL E SONORA - CORES: PRETA E BRANCA. 2 VEÍCULOS LEVES DE 2 OU 4 PORTAS, DESTINADOS AO POLICIAMENTO E INVESTIGAÇÕES - DOTADOS DE SINALIZADORES VISUAIS E SONOROS - CORES: PRETA E BRANCA E DE SÉRIE. 480.000.000,00 3 VEÍCULOS MÉDIOS - TIPO "FURGÃO" EQUIPADOS COM CELA PARA TRANSPORTE DE DETIDOS. 4 CARROS-GUINCHO EQUIPADOS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS. 5 MOTOCICLETAS 6 CHASSI 1113 OU SIMILAR 7 EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES - TRANSCEPTORES VHF/FM, VEICULARES

CORRESPONDENTES EM JULHO/81 A 459.093 ORTN

APLICAÇÃO DE RECURSOS REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR

CLASSE/TIPO ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ TE VEÍCULOS P/ O TRANSPORTE DE PESSOAL, CARROCERIA ESTRUTURADA EM ALUMÍNIO, MONTADA EM CHASSIS P/ CAMINHÃO. TNE VEÍCULOS LEVES E MÉDIOS P/ TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO DO POLICIAMENTO - TIPO PICK-UP E FURGÃO. TP VEÍCULOS LEVES - UTILITÁRIOS P/ DESLOCAMENTO DE PESSOAL. VP-RP VEÍCULOS MÉDIOS E LEVES P/ RÁDIO- 315.000.00,00 PATRULHAMENTO EM ÁREAS URBANAS. VP-FISC VEÍCULOS LEVES P/ FISCALIZAÇÃO DAS EQUIPES NO POLICIAMENTO. TM-MOTO MOTOCICLETAS P/ PATRULHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO (125 cc e 400 cc). EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES VHF/FM E/OU SSB VEICULARES E PORTÁTEIS, COM CARREGADORES DE BATERIAS.

6 CORRESPONDENTES EM JULHO/81 A 301.280 ORTN

APLICAÇÃO DE RECURSOS REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GRUPAMENTOS DE INCÊNDIO MUNICÍPIOS DO INTERIOR

CLASSE/TIPO ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ TE-ABT AUTOS-BOMBAS P/ COMBATE A INCÊNDIO - DIVERSAS CAPACIDADES DE TANQUE. TE-ABM AUTOS-BOMBAS MISTOS - DIVERSAS CAPACIDADES, MONTADOS SOBRE CHASSIS P/ CAMINHÃO PESADO. TE-AEM AUTO-ESCADA MECÂNICA - MONTADA SOBRE CHASSIS PARA CAMINHÃO. TE-AT AUTOS-TANQUES COM BOMBAS - 450.000.00,00 EQUIPADOS. TE-ACA AUTOS-COMANDO ÁREA - EQUIPADOS. TE-ABS AUTOS-BUSCA E SALVAMENTO - COM EQUIPAMENTOS COMPLETOS PARA PRESTAÇÃO DE SOCORROS. EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES VHF/FM, VEICULARES E PORTÁTEIS, COM CARREGADORES DE BATERIAS.

CORRESPONDENTES EM JULHO/81 A 430.400 ORTN

APLICAÇÃO DE RECURSOS REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GRUPAMENTOS DE INCÊNDIO REGIÃO METROPOLITANA

CLASSE/TIPO ESPECIFICAÇÃO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ TE-ABT AUTO-BOMBAS TANQUES - DIVERSAS CAPACIDADES, DESTINADOS A OPERAÇÕES DE COMBATE AO FOGO, MONTADOS SOBRE CHASSIS PARA CAMINHÕES PESADOS. TE-AEM AUTO-ESCADA MECÂNICA - MONTADA SOBRE CHASSIS PARA CAMINHÕES. TE-ABS AUTOS-BUSCA E SALVAMENTO - COM EQUIPAMENTOS COMPLETOS PARA 450.000.000,00 PRESTAÇÃO DE SOCORROS. TE-AT AUTO-TANQUES COM BOMBAS - EQUIPADOS. TE-ABM AUTO-BOMBAS MISTOS - EQUIPADOS. TE-ACA AUTO-COMANDO ÁREA - EQUIPADOS. EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES

7 VHF/FM, VEICULARES E PORTÁTEIS, COM CARREGADORES DE BATERIAS.

CORRESPONDENTES EM JULHO/81 A 430.400 ORTN

APLICAÇÃO DE RECURSOS APARELHAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO INVESTIMENTO

PREVISTO - Cr$ 1 HELICÓPTEROS (2) "HELIBRÁS" - EQUIPADOS P/ AÇÕES DE CONTROLE E POLICIAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO E AÇÕES COORDENADAS DIRETAMENTE PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E MISSÕES PECULIARES DA POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR. 2 TRANSCEPTORES VHF/FM VEICULARES - PARA SUPRIR NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL. 305.000.000,00 3 REDE DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES DA SSP - CONSTITUÍDA DE ESTAÇÃO FIXA CENTRAL E ESTAÇÕES REGIONAIS. 4 VEÍCULOS LEVES PARA SUPRIR NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL. 5 MÁQUINAS DE ESCREVER PARA SUPRIR NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL.

CORRESPONDENTES EM JULHO/81 A 291.715 ORTN

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