Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 7507, de 5 de junho de 1981

Art. 1.

- É o Poder Executivo autorizado a contratar, com organismos nacionais ou estrangeiros, operações de crédito até o limite equivalente a US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares norte-americanos), a serem aplicados na implantação e pavimentação de estradas em zonas de produção agrícola carentes de infra-estrutura, pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, conforme Plano de Aplicação anexo.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 223, de 05 de junho de 1981)

Autoriza a contratação de operações de crédito, a prestação das correspondentes garantias e a abertura de créditos adicionais.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei complementar seguinte:

Art. 2.

- É o Poder Executivo autorizado a dar, em garantia das operações de crédito a que se refere o artigo 1º as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação da receita estadual, inclusive quota-parte do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ou aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A ou do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Parágrafo único- No caso de a garantia das operações de crédito autorizadas por esta Lei vir a ser prestada pelo Tesouro Nacional diretamente ou através do banco do Brasil S/A, ou por aval dos estabelecimentos mencionados no artigo 2°, é o Poder Executivo autorizado a conceder aos mesmos contragarantia mediante a vinculação do produto da receita estadual, inclusive quota-parte do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Art. 3.

- Os empréstimos serão contratados pelo prazo máximo de vinte (20) anos, à taxa de juros e comissões usuais, podendo o Estado assumir os encargos decorrentes de correção monetária ou de variação de taxa cambial.

Art. 4.

- O Poder Executivo encaminhará à assembléia Legislativa do Estado, dentro de trinta dias, contados da contratação das operações de crédito, cópia dos contratos celebrados.

Art. 5.

- É o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer tempo, créditos adicionais até o limite mencionado no artigo 1º desta Lei, com cobertura no produto das operações de crédito de que trata a referida disposição, a fim de atender às despesas ali indicadas.

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Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 1981.

OBRAS VIÁRIAS DE LIGAÇÕES TRONCAIS EMPREITADAS

IPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 28.473.166 Cr$ 1.780.000.000,00

PROSSEGUIMENTO DE OBRAS

1)RS/40 PORTO ALEGRE - VIAMÃO

Valor solicitado Cr$ 150.000.000,00 Extensão - 11 km Serviços - Terraplenagem complementar

obras drenagem pavimentação

2)RS/122 FLORES DA CUNHA - ANTÔNIO PRADO

Valor solicitado Cr$ 350.000.000,00 Extensão - 33 km Serviços - Terraplenagem em geral

3)RS/126 SANANDUVA - BR/285

Valor solicitado Cr$ 150.000.000,00 Extensão - 37 km Serviços - Terraplenagem

Obras de drenagem Pavimentação

4)RS/129 MUÇUM - GUAPORÉ - CASCA

Valor solicitado Cr$ 250.000.000,00 Extensão - 83 km Serviços - Obras de drenagem

Terraplenagem Pavimentação

5)RS/235 CANELA - SÃO FRANCISCO DE PAULA

Valor solicitado Cr$ 150.000.000,00 Extensão - 32 km Serviços - Terraplenagem complementar

Obras de drenagem Pavimentação

2

6)RS/331 ERECHIM - GAURAMA

Valor solicitado Cr$ 30.000.000,00 Extensão - 16 km Serviços - Terraplenagem complementar

Obras de drenagem Pavimentação

7)RS/423 ESTRELA - GARIBALDI

Valor solicitado Cr$ 300.000.000,00 Extensão - 59 km Serviços - Terraplenagem complementar

Obras de drenagem Pavimentação

8)RS/509 RST/153/481 - SANTA MARIA - STA. CRUZ DO SUL

Valor solicitado Cr$ 400.000.000,00 Extensão - Serviços - Terraplenagem

Obras de drenagem Pavimentação.

OBRAS VIÁRIAS DE LIGAÇÕES TRONCAIS EMPREITADAS

IIPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 31.032.552 Cr$ 1.940.000.000,00

OBRAS NOVAS

1)RS/110 SÃO FRANCISCO DE PAULA - BOM JESUS

Valor solicitado Cr$ 200.000.000,00 Extensão - 105 km Serviços - Terraplenagem complementar

Pavimentação

2)RS/122 CAXIAS DO SUL - FLORES DA CUNHA

Valor solicitado Cr$ 80.000.000,00 Extensão - 16 km Serviços - Pavimentação - Recapeamento

3)RS/239 TAQUARA - ROLANTE

Valor solicitado Cr$ 50.000.000,00 Extensão - 18 km Serviços - Terraplenagem complementar

Pavimentação

4)RS/241 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - SÃO VICENTE DO SUL

Valor solicitado Cr$ 50.000.000,00

3 Extensão - 43 km Serviços - Terraplenagem

5)RS/305 CRISSIUMAL - TRÊS PASSOS

Valor solicitado Cr$ 100.000.000,00 Extensão - 32 km Serviços - Terraplenagem complementar

Pavimentação

6)RS/324 CONTORNO SUL DE PASSO FUNDO

Valor solicitado Cr$ 70.000.000,00 Extensão - 8 km Serviços - Terraplenagem complementar

Obras de drenagem Pavimentação

7)RS/324 RONDA ALTA - GOIO-EM RS/406 Valor solicitado Cr$ 300.000.000,00

Extensão - 76 km Serviços - Terraplenagem

Obras de drenagem Pavimentação

8)RS/330 TENENTE PORTELA - MIRAGUAÍ - REDENTORA

Valor solicitado Cr$ 150.000.000,00 Extensão - 38 km Serviços - Terraplenagem

Pavimentação

9)RS/342 HORIZONTINA - TRÊS DE MAIO - INDEPENDÊNCIA

Valor solicitado Cr$ 60.000.000,00 Extensão - 18 km Serviços - Obras de drenagem

Pavimentação

10)RS/403 CACHOEIRA DO SUL - RIO PARDO

Valor solicitado Cr$ 100.000.000,00 Extensão - Serviços - Terraplenagem em geral

11)RS/491 MARCELINO RAMOS - BR 153

Valor solicitado Cr$ 150.000.000,00 Extensão - 24 km Serviços - Terraplenagem complementar

Obras de drenagem Pavimentação

4

12)RS/627 LAVRAS DO SUL - BR/153

Valor solicitado Cr$ 170.000.000,00 Extensão - 32 km Serviços - Terraplenagem em geral

13)RS/640 ROSÁRIO DO SUL - CACEQUI

Valor solicitado Cr$ 100.000.000,00 Extensão - 44 km Serviços - Terraplenagem

14)RST/401 SOBRADINHO - CANDELÁRIA

Valor solicitado Cr$ 80.000.000,00 Extensão - 40 km Serviços - Terraplenagem

15)RST/470 MONTENEGRO - SALVADOR DO SUL

Valor solicitado Cr$ 80.000.000,00 Extensão - 30 km Serviços - Terraplenagem complementar

Pavimentação

16)RS/122 CAXIAS DO SUL - FARROUPILHA

Valor solicitado Cr$ 200.000.000,00 Extensão - 20 km Serviços - Duplicação

OBRAS VIÁRIAS - LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS ÀS RODOVIAS TRONCAIS

EMPREITADAS

IIIPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 27.193.473 Cr$ 1.700.000.000,00

OBRAS NOVAS

A) TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

ESTRADA EXTENSÃO TRECHO CUSTO

KM TOTAL RS/149 17 Dona Francisca - RS/509 255.000.000 RS/149 8 Restinga Seca - RS/509 120.000.000 RS/149 20 Formigueiro - BR/392 300.000.000 RS/150 30 Vicente Dutra - Caiçara - BR/158 450.000.000 RS/168 35 Bossoroca - BR/285 525.000.000 RS/305 20 Palmitinho - Frederico Westphalen 300.000.000 RS/307 41 Campina das Missões - Cândido Godoy Santa Rosa 615.000.000 RS/349 8 Agudo - RS/509 120.000.000

5 RS/402 13 Colorado - Selbach 195.000.000 RS/426 20 Mariano Moro - BR/153 300.000.000 RS/434 15 David Canabarro - Ciríaco - BR/285 225.000.000 RS/456 33 Esmeralda - BR/285 495.000.00 RS/479 30 Campinas do Sul - Jacutinga - RS/153 450.000.000 RS/500 12 Constantina - BR/386 180.000.000 RS/514 15 Ajuricaba - Chorão 225.000.000 RS/520 Humaitá - BR/468 180.000.000

IVPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 4.798.848 Cr$ 300.000.000,00

B) PAVIMENTAÇÃO

ESTRADA EXTENSÃO TRECHO CUSTO RS/518 7 Braga - BR/468 90.000.000 RS/536 13 Caibaté - BR/285 170.000.000 RS/571 16 Chiapetta - Santo Augusto 200.000.000 RS/587 13 Erval Seco - BR/386 170.000.000 EP 25 Chapada - BR/386 320.000.000

VPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 7.358.234 Cr$ 460.000.000,00

C) TERRAPLENAGEM COMPLEMENTAR

PAVIMENTAÇÃO

ESTRADA EXTENSÃO KM TRECHO CUSTO RS/430 29 Tapejara - BR/285 435.000.000 RS/474 6 Santo Antônio - BR/290 80.000.000 RS/702 30 Piratini - BR/293 390.000.000 RS/587 25 Seberi - Rodeio Bonito 375.000.000 EP 12 Redentora - Cel. Bicaco - BR/468 120.000.000

LICENÇAS MUNICIPAIS

VIPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 2.879.309 Cr$ 180.000.000,00

D) TERRAPLENAGEM

ESTRADA EXTENSÃO KM TRECHO CUSTO RS/425 15 Nova Bréscia - RS/332 225.000.000 RS/432 7 Anta Gorda - RS/332 105.000.000

6 RS/435 10 Putinga - RS/332 150.000.000

VIIPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 8.264.418 Cr$ 516.650.100,00

RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTO

Compra - Tratores - Escavo - Transportadoras Caminhões e Motoniveladoras.

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Remissões do artigo