Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 7268, de 27 de junho de 1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 234, de 27 de junho de 1979)

Autoriza a celebração de operações de crédito, a prestação das correspondentes garantias e a abertura de créditos adicionais.

OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador em exercício das funções de Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1.

- É o Poder Executivo autorizado a contratar, com organismos nacionais ou estrangeiros, operações de crédito até o limite equivalente a US$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de dólares norte-americanos), destinados a dar cobertura a despesas constantes no plano de aplicações anexo.

Parágrafo único- O Tesouro do Estado autorizará a liberação parcelada dos recursos, obedecendo aos cronogramas físico-financeiros inerentes ao plano de aplicações anexo.

Art. 2.

- É o Poder Executivo autorizado a dar, em garantia das operações de crédito a que se refere o artigo 1º, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação da receita estadual, inclusive quota-parte do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ou aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A. ou do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Parágrafo único- No caso de a garantia das operações de crédito autorizadas por esta Lei vir a ser prestada pelo Tesouro Nacional diretamente, ou através do Banco do Brasil S.A., ou por aval dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º, é o Poder Executivo autorizado a conceder aos mesmos contragarantia mediante a vinculação do produto da receita estadual, inclusive quota-parte do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Art. 3.

- Os empréstimos serão contratados pelo prazo máximo de vinte (20) anos, à taxa de juros e comissões usuais, podendo o Estado assumir os encargos decorrentes de correção monetária ou de variações da taxa cambial.

Art. 4.

- O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, dentro de trinta dias, contados da contratação das operações de crédito, cópia dos contratos celebrados.

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Art. 5.

- É o Poder Executivo autorizado, ainda, a garantir, sob quaisquer das formas admitidas em direito, as operações de crédito que vierem a ser contratadas pela CRM - Companhia Riograndense de Mineração, até o limite equivalente a US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), destinadas à execução das obras a serem realizadas nas minas de carvão localizadas no município de Butiá e nas minas de Candiota, no município de Bagé.

Art. 6.

- Para a garantia de que trata o artigo anterior, poderá ser vinculada a parcela que se fizer necessária do produto da arrecadação da receita estadual.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 1979.

IPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 20.000,00 = Cr$ 520.000,00

Cr$ 1 Fornecedores - débitos 20.000.000 2 Desapropriações - débitos 45.000.000 3 Débitos com Empreiteiros 455.000.000 3.1 Azevedo, Bastian & Castilhos Ponte na RS 640 Cacequi - Rosário 1.533.000 1.533.000 3.2 Brasília - Guaíba Obras Públicas S.A. RS/223 BR/386 - Ibirubá 3.426.000 RS/452 B. Princípio-Vale Real 24.544.000 27.970.000 3.3 Construções e Comércio Camargo Corrêa RS 129 Guaparé-Casca 86.261.000 RS 423 Estrela-Teotônia 42.346.000 129.107.000 3.4 Construtora Gaúcha S/A. Ponte na RS/410 Cachoeira-R. Pardo 5.300.000 5.300.000 3.5 Construtora Pelotense S/A. RS/115 Taquara-Gramado 27.642.000 27.642.000 3.6 Construtora Rabello S/A. RS/509 Santa Cruz-Cerro Chato 25.713.000 25.713.000 3.7 Construtora Sultepa S/A. RS/239 BR/116 - Sapiranga 1.679.000 RS/324 Nova Prata-Casca 13.059.000 RS/569 Sarandi-Palmeira 24.396.000 39.134.000 3.8 EMEC RS/155 Ijuí-Três Passos (lote 309.2) 43.544.000 43.544.000 3.9 EMPA RS/155 Ijuí-Três Passos (lote 309.1) 36.400.000 36.400.000 3.10 Construtora Avaí

2 RS/110 Bom Jesus-Boca da Serra 19.940.000 RS/509 Santa Cruz-Cerro Chato 5.799.000 25.739.000 3.11 S. Menegusso RS/509 Santa Maria-Camobi 5.648.000 5.648.000 3.12 SOGEL Ponte na RS/640 Cacequi-Rosário 6.592.000 6.592.000 3.13 Toniolo, Busnello S/A. RS/129 Muçum-Guaporé 31.619.000 RS/230 Contorno de Caxias 49.049.000 80.668.000

______________ SOMA DOS DÉBITOS COM EMPREITEIROS Cr$ 455.000.000

IIPLANO DE APLICAÇÃO

US$ 10.000.000 = Cr$ 260.000.000

Para prosseguimento das seguintes obras:

1 - RS/115 - Taquara-Gramado Valor solicitado - Cr$ 40.000.000 Extensão do Contrato: 41,26 Km Serviços Previstos no Contrato: Terraplanagem Complementar

Obras de Drenagem Pavimentação Serviços Complementares Empreiteira: Construtora Pelotense S/A.

2 - RS/129 - Muçum-Casca Valor Solicitado - Cr$ 70.000.000 Extensão dos Contratos: Lote 1 - 40,78 km

Lote 2 - 42,78 km Serviços Previstos nos Contratos: Terraplanagem Complementar

Obras de Drenagem Pavimentação Serviços Complementares Empreiteiros:Lote 1 - Toniolo, Busnello S/A. Lote 2 - Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A.

3 - RS/155 - Ijuí-Três Passos Valor Solicitado - Cr$ 100.000.000 Extensão dos Contratos: Lote 309.1 - 43,00 km

Lote 309.2 - 40,64 km Serviços Previstos nos Contratos: Terraplanagem

Obras de Drenagem Pavimentação Serviços Complementares Empreiteiras: Lote 309.1 - Empreiteira de Pavimentação - EMPA S.A.

3 Lote 309.2 - Empresa de Melhoramentos e Construções EMEC S.A.

4 - RS/223 - BR/386 - Ibirubá-BR/377 Valor Solicitado - Cr$ 50.000.000 Extensão dos Contratos: Lote 1 - 26,00 km

Lote 2 - 43,79 km Serviços Previstos nso Contratos: Terraplanagem Complementar

Obras de Drenagem Pavimentação Serviços Complementares Empreiteiras: Lote 1 - Guaíba-Brasília Obras Públicas S/A. Lote 2 - Toniolo, Busnello S/A.

IIIPROGRAMA DE APLICAÇÃO

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ESTRADAS NOVAS U$ 20.000.000,00 = Cr$ 520.000.000,00

RS TRECHO SERVIÇO KM Valor total Aplicação do

da obra Cr$ Financiamento (cr$) 235 Canela-São Francisco de Pav. 33 165.000.000,00 50.000.000,00 Paula 126 Sananduva - BR/285 Tc + Pav 37 296.000.000,00 50.000.000,00 331 Erechim - Gaurama Pav 12 60.000.000,00 50.000.000,00 404 Sarandi-Rondinha-Ronda T + Pav 26 260.000.000,00 50.000.000,00 Alta 040 Porto Alegre-Viamão Tc + Pav 12 120.000.000,00 50.000.000,00 (duplicação) - Ligações de Sedes T 884 4.221.900.000,00 270.000.000,00 municipais à rodovias Tc troncais (Quadro Anexo) Pav.

Pav = Pavimentação T = Terraplanagem Tc = Terraplanagem complementar

LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS A RODOVIAS TRONCAIS

TERRAPLANAGEM POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Cr$ 2.100.000,00 p/km - março/1979 RS TRECHOS EXT. (KM) CUSTO TOTAL OBSERVAÇÕES 518 BRAGA-BR/468 7 14.700.000,00 536 CAIBATÉ-BR/285 13 27.300.000,00 553 PEJUÇARA-RST/158 14 29.400.000,00 571 CHIAPETTA-SANTO AUGUSTO 18 37.800.000,00 585 ERVAL SECO-SEBERI 12 25.200.000,00 587 SEBERI-RODEIO BONITO 25 52.500.000,00 Ext. P1. CHAPADA-BR/386 25 52.500.000,00 Ext. P1. REDENTORA-CEL. BICACO (BR/468) 10 21.000.000,00

4 168 S. P. MISS.-R.GONZ-S. LUIZ- 35 73.500.000,00 BR/285 202 ITATIBA DO SUL-ERVAL GRANDE 10 21.000.000,00 561 SÃO NICOLAU-RS/168 19 39.900.000,00 425 NOVA BRÉSCIA-RS/332 15 31.500.000,00 432 ANTA GORDA-RS/332 7 14.700.000,00 435 PUTINGA-RS/332 10 21.000.000,00

LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS A RODOVIAS TRONCAIS

TERRAPLANAGEM POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Cr$ 2.100.000,00 p/km - março/1979 RS TRECHOS EXT. (KM) CUSTO TOTAL OBSERVAÇÕES 444 MACHADINHO-S. JOSÉ DO OURO 25 52.500.000,00 455 IBIRAIARAS-RST/470 18 37.800.000,00 477 CACIQUE DOBLE-S. JOSÉ OURO- 26 54.600.000,00

RST/470 504 ALPESTRE-PLANALTO 10 21.000.000,00 517 NOVA PALMA-RS/348 12 25.200.000,00 540 ALECRIM-SANTO CRISTO 23 48.300.000,00 548 PORTO XAVIER-S. P. DAS MISSÕES 18 37.800.000,00 Ext. P1. CRICIUMAL-HUMAITÁ 20 42.000.000,00

372 781.200.000,00

LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS A RODOVIAS TRONCAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - EMPREITADA - CR$ 6.900.000,00 - P/KM - MARÇO DE 1979. RS TRECHOS EXT. (KM) CUSTO TOTAL OBSERVAÇÕES 149 Dona Francisca-RS/509 15 103.500.000,00 149 Restinga Seca-RS/509 10 69.000.000,00 149 Formigueiro-BR/392 25 172.500.000,00 150 Vicente Dutra-Caiçara-BR/158 30 207.000.000,00 168 BossorocA-BR/285 33 227.700.000,00 305 Tucunduva-Tuparendi 15 103.500.000,00 305 Palmitinho-F. Westphalen 20 138.000.000,00 307 C. Missões-C. Godoi-Santa Rosa 41 282.900.000,00 342 Ijuí-Catuípe 19 131.100.000,00 348 Agudo-RS/509 08 55.200.000,00 402 Colorado-Selbach 13 89.700.000,00 426 Mariano Noro-BR/153 12 82.800.000,00 434 D. Canabarro-Ciríaco-BR/285 15 103.500.000,00 438 Paraí-RS/324 06 41.400.000,00

LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS A RODOVIAS TRONCAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - EMPREITADA - Cr$ 6.900.000,00 P/KM - MARÇO DE 1979. RS TRECHOS EXT. (KM) CUSTO TOTAL OBSERVAÇÕES 456 Esmeralda-BR/285 33 227.700.000,00 479 Campinas do Sul-Jacutinga-RS/153 30 207.000.000,00 500 Constantina-BR/386 12 82.800.000,00 514 Ajuricaba-Chorão (RS/155) 17 117.300.000,00

5 520 Humaitá-BR/468 17 117.300.000,00

371 2.479.900.000,00

LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS A RODOVIAS TRONCAIS

PAVIMENTAÇÃO POR EMPREITADA. Cr$ 3.200.000,00 - p/km março/79. RS TRECHOS EXT. (KM) CUSTO TOTAL OBSERVAÇÕES 518 BRAGA-BR/468 7 22.400.000,00 536 CAIBATÉ-BR/285 13 41.600.000,00 553 PEJUÇARA-RST/158 14 44.800.000,00 571 CHIAPETTA-SANTO AUGUSTO 18 57.600.000,00 585 ERVAL SECO-SEBERI 12 38.400.000,00 587 SEBERI-RODEIO BONITO 25 80.000.000,00 Ext.P1. CHAPADA-BR/386 25 80.000.000,00 Ext.P1. REDENTORA-CEL. BICACO (BR/468) 10 32.000.000,00

124 396.800.000,00

LIGAÇÕES DE SEDES MUNICIPAIS A RODOVIAS TRONCAIS TERRAPLANAGEM COMPLEMENTAR E PAVIMENTAÇÃO - EMPREITADA - Cr$ 4.000.000,00 P/KM -

MARÇO DE 1979. RS TRECHOS EXT. (KM) CUSTO TOTAL OBSERVAÇÕES 344 Santa Rosa-Tuparendi 15 60.000.000,00 430 Tapejara-BR/285 29 116.000.000,00 474 Santo Antônio-BR/290 05 20.000.000,00 531 Tupanciretã-BR/158 21 84.000.000,00 532 Mata-BR/453 12 48.000.000,00 522 Augusto Pestana-Ijuí 18 72.000.000,00 702 Piratini-BR/293 30 120.000.000,00 709 Barra do Ribeiro-BR/116 11 44.000.000,00 TOTAL 141 564.000.000,00

1. POR EMPREITADA: 1.1 - Terraplenagem Complementar e Pavimentação 141 km x Cr$ 4.000.000,00= Cr$ 564.000.000,00 1.2 - Terraplanagem e Pavimentação 371 km x Cr$ 6.900.000= Cr$ 2.479.900.000,00 1.3 - Pavimentação 124 km x Cr$ 3.200.000,00= Cr$ 396.800.000,00 2. POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 372 km x Cr$ 2.100.000,00/k= Cr$ 781.200.000,00 2.1 - 50% da Terraplenagem _________________

Cr$ 4.221.900.000,00

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