Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15117, de 11 de janeiro de 2018
Nº 15.117/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE n.º 9, de 12 de janeiro de 2018)
Altera a Lei Complementar n.º 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do InstitutoGeral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
Na Lei Complementar n.º 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, fica renumerado o parágrafo único do art. 3.º como
§ 1ºº, e acrescido o
§ 2ºº, com a seguinte redação:
"
Art. 3.
................... ..................................
§ 1ºº...........................
§ 2ºº Quando o servidor for remunerado por subsídio, a percepção da referida parcela adicional corresponderá em valor equivalente à diferença entre o subsídio inicial e o final das respectivas carreiras.".
Art. 2.
Aplica-se o disposto no
§ 2ºº do art. 3.º da Lei Complementar n.º 11.000/97 aos servidores que tiveram seus vencimentos alterados para o regime remuneratório do subsídio e que já foram promovidos nos termos dessa Lei Complementar.
Art. 3.
O disposto no
§ 2ºº do art. 3.º da Lei Complementar n.º 11.000/97 não se aplica aos servidores policiais civis, em razão de legislação específica.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.