Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13447, de 22 de abril de 2010
Nº 13.447/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE n.º 75, de 23 de abril de 2010)
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 57 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo únicoAs disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às demais espécies legislativas previstas no art. 57 da Constituição Estadual, desde o momento da apresentação de seus respectivos projetos.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DAS LEIS
SEÇÃO I
Da Elaboração
Art. 2.
A lei será estruturada em três partes básicas:
Iparte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, e, quando for o caso, as normas definidoras de conceitos e os princípios;
IIparte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; e
IIIparte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 3.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pela data de promulgação.
Art. 4.
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
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Art. 5.
O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Art. 6.
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
Iexcetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
IIa lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
IIIo âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IVo mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 7.
As leis, ao serem elaboradas, devem observar os seguintes critérios:
Iassunto idêntico não será disciplinado por mais de uma da mesma espécie, salvo quando uma se destinar, por remissão expressa, a complementar a outra, considerada básica;
IIa lei nova, quando tratar de assunto já normatizado em lei vigente, deve alterá-la para fazer a respectiva inclusão, supressão ou modificação de dispositivos; e
IIIa lei não poderá conter autorizações legislativas puras ou incondicionadas.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei Complementar, considera-se como lei básica a que originalmente normatiza o assunto.
Art. 8.
A remissão a normas far-se-á, de preferência, mediante explicitação mínima de seu conteúdo e não apenas por meio da citação do dispositivo.
Art. 9.
A lei indicará de forma expressa a vigência do ato normativo.
§ 1ºº A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" somente será utilizada nas leis de menor repercussão.
§ 2ºº Nas leis de maior repercussão, serão atendidos os requisitos que seguem:
Ifixação de período de vacância razoável para que os destinatários da lei tenham amplo conhecimento de seu conteúdo; e
IIutilização da cláusula "esta Lei entra em vigor no prazo de (o número de) dias a partir da data de sua publicação.".
§ 3ºº A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á incluindo a data da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Art. 10.
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas com a entrada em vigor da norma.
SEÇÃO II
Da Articulação
Art. 11.
s textos legais, em sua articulação, observarão as seguintes regras:
Ia unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
IIa numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;
IIIo texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IVo artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;
Vo parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco;
VIos parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
VIIa numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;
VIIIo texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IXos incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;
Xo texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:
a)ponto e vírgula;
b)dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c)ponto, caso seja o último;
XIo inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XIIo texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:
a)ponto e vírgula;
b)dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c)ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
XIIIa alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;
XIVo texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:
a)ponto e vírgula; ou
b)ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
XVo agrupamento de artigos pode constituir subseção; o de subseções, seção; o de seções, capítulo; o de capítulos, título; o de títulos, livro; e o de livros, parte;
XVIos capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;
XVIIa parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
XVIII - as subseções e seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;
XIXos agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser subdivididos em "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias";
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XXutilizam-se dois espaços simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, um espaço entre incisos, alíneas e itens;
XXIo texto deve ter dezesseis centímetros de largura, com margem esquerda de dois centímetros e direita de um, ser digitado em "Times New Roman", corpo 12 (doze), em papel de tamanho A4 (vinte e nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um centímetros);
XXIIas palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras são grafadas entre aspas ou em negrito;
XXIII - a epígrafe é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e
XXIVa ementa é alinhada à direita, com oito centímetros de largura.
SEÇÃO III
Da Redação
Art. 12.
As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:
Ipara a obtenção da clareza:
a)usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área em que se está legislando;
b)usar frases curtas e concisas;
c)construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d)buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, de preferência o tempo presente ou o futuro simples do presente; e
e)usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
IIpara a obtenção da precisão:
a)articular a linguagem, técnica ou comum, com clareza, de modo que permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo;
b)expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c)evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d)escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e)usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f)indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio dos seguintes critérios: 1. as abreviaturas "art." quando for referência a artigo e "arts." quando for referência a artigos; 2. os símbolos "§" quando for referência a parágrafo e "§§" quando for referência a parágrafos; 3. escrever por extenso as referências a "parágrafo único", "inciso", "alínea" e "item";
g)utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;
h)grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
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i)expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso, entre parênteses;
j)empregar nas datas as seguintes formas: 1. 5 de outubro de 1989 e não 05 de outubro de 1989; e 2. 1.o de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;
k)grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas: 1. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; 2. Lei n.º 8.112/90, nos demais casos; e 3. especificar o âmbito da norma a qual se faz remissão, quando não for estadual, como Lei Federal n.º..., Lei Municipal de Porto Alegre n.º... ou Lei Municipal n.º... de Porto Alegre;
l)grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;
IIIpara a obtenção da ordem lógica:
a)reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificada;
b)restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;
c)expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d)promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens; e
e)os artigos com normas gerais devem anteceder aos artigos com normas especiais e/ou excepcionais.
SEÇÃO IV
Da Alteração
Art. 13.
A alteração dos atos normativos far-se-á mediante:
Ireprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
IIrevogação parcial; ou
IIIsubstituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.
Parágrafo únicoNas hipóteses do inciso III, serão observadas as seguintes regras:
Ia numeração dos dispositivos alterados não pode ser modificada;
IIé vedada toda renumeração de artigos e de unidades superiores a artigo, referidas no inciso XV do art. 11, devendo ser utilizados, separados por hífen, o número do artigo ou da unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos;
IIIé permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens, desde que seja inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;
IVé vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pela Assembleia Legislativa com fundamento no art. 53, inciso XIII, da Constituição Estadual;
Vnas publicações subsequentes do texto integral do ato normativo, o número ou a letra de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução tenha sido suspensa devem ser acompanhados tão somente das expressões "revogado", "vetado", "declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal", "declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado", ou "execução suspensa pela Assembleia Legislativa, na forma do art. 53, XIII, da Constituição Estadual";
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VInas hipóteses do inciso V, devem ser inseridas na publicação notas de rodapé explicitando o dispositivo e a lei de revogação, a mensagem de veto do Governador do Estado, a decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ou a resolução de suspensão da execução do dispositivo editada pela Assembleia Legislativa; e
VIIo artigo com alteração de redação, supressão ou acréscimo no "caput" ou em seus desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última unidade, com as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Art. 14.
As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação da Legislação Estadual.
§ 1ºº A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2ºº Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
Iintrodução de novas divisões do texto legal base;
IIdiferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
IIIfusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IVatualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
Vatualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VIatualização do valor de multas ou penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VIIeliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIIIhomogeneização terminológica do texto;
IXsupressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
Xsupressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição;
XIdeclaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
§ 3ºº As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do
§ 2ºº deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
Art. 15.
Para a consolidação de que trata o art. 14 serão observados os seguintes procedimentos:
Io Poder Executivo e/ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;
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IIa apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando dar celeridade aos trabalhos;
IIIcaberá à Comissão de Constituição e Justiça a competência exclusiva para a emissão de parecer sobre os projetos de lei de consolidação.
§ 1ºº A Mesa e/ou qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa poderão formular projeto de lei de consolidação.
§ 2ºº Observado o disposto no inciso II do "caput", será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
Ideclaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
IIinclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do
§ 1ºº do art. 14.
Art. 16.
Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembleia Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, às proposições que projetam a elaboração das espécies legislativas previstas no art. 57 da Constituição Estadual.
Art. 18.
Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.
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