Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 12011, de 19 de novembro de 2003

Nº 12.011/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2003)

Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1.

- Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em seu

artigo 57, ficam acrescentados os seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"Art. 57 - .................... ....................................

§ 3º- A promoção de Oficiais será realizada na proporção de três Oficiais promovidos no critério de merecimento, para um no de antigüidade, observando-se a seqüencialidade dos critérios.

§ 4º- A cada processo de promoção de Oficiais, no critério de merecimento, procederse-á a escolha do servidor militar promovido na primeira vaga dentre os três melhores pontuados no Quadro de Acesso respectivo e, para as vagas seguintes, se houver, os remanescentes da vaga anterior e mais 2 (dois) ocupantes da classificação imediatamente seguinte.

§ 5º- Na avaliação do critério de merecimento não serão consideradas condecorações e medalhas, exceto as relativas a tempo de serviço."

Art. 2.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2003.

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