........................§ 1ºº ..................................
VIIIa criação, a delimitação e o fomento de Distritos Turísticos, Estâncias Turísticas, Municípios de Interesse Turístico e outras tipologias ou categorias de territórios turísticos e criativos, mediante lei específica, observando a vocação e o potencial de cada região ou localidade, e promovendo a governança colaborativa entre o Estado, os municípios envolvidos e a iniciativa privada mediante regime de parceria público-privada, cooperação ou colaboração institucional, adotando-se modelo de gestão compartilhada para seu desenvolvimento.
§ 2ºº Para os municípios que integrarem as tipologias ou categorias de territórios turísticos de que trata o inciso VIII do
§ 1ºº deste artigo e que optarem por receber recursos estaduais destinados à promoção turística, à cultura e ao desporto, a lei complementar estadual mencionada no
§ 4ºº deste artigo definirá os critérios para a demonstração de comprometimento orçamentário local, podendo incluir a alocação de recursos próprios para a execução de programas, projetos e ações que visem à promoção do turismo, bem como à realização de eventos culturais e de desporto em seu território, em alinhamento com as diretrizes da política estadual de turismo e as finalidades do Fundo a que se refere este artigo, respeitada a autonomia municipal para dispor sobre a gestão de suas receitas e despesas.
§ 3ºº As iniciativas previstas neste artigo, em conjunto com as políticas públicas de desenvolvimento rural e de fomento a produtos gaúchos com controle de origem, poderão ser incentivadas e financiadas por fundo próprio e, inclusive, pelo Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR - a que se refere o
§ 4ºº deste artigo, e estender-se-ão e serão incentivadas no meio rural, em especial junto às agroindústrias, visando à diversificação, à agregação de valor econômico, à permanência de famílias no campo e à valorização dos produtos, das paisagens e da cultura local, com a colaboração da extensão rural e assistência técnica oficial, incluindo o apoio da EMATER no desenvolvimento de roteiros, produtos e serviços turísticos, na adequação sanitária e legal de empreendimentos e na comercialização integrada, com o objetivo de aumentar o fluxo turístico e a geração de renda nas comunidades rurais. º Fica estabelecido em nível constitucional o Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, com o objetivo de promover e financiar, de forma continuada e sustentável, programas, projetos e ações de desenvolvimento, promoção mercadológica, inteligência de mercado, infraestrutura dedicada, qualificação das atividades nos territórios vinculados ao turismo, incluído o apoio às operações e ao ordenamento de Instâncias de Governança Regional - IGRs, observado o que segue:
Ilei específica, em conformidade com o art. 146 desta Constituição e a legislação de responsabilidade fiscal, definirá a composição do Fundo, os critérios de sua gestão, a forma de participação social e as condições de alocação de seus recursos, assegurando a transparência, a eficiência na aplicação, inclusive em regime de parceria público-privada, cooperação ou colaboração institucional, e estabelecendo diretrizes para a execução de suas dotações
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orçamentárias anuais em nível mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), buscando a máxima efetividade e eficiência, sem prejuízo da observância dos limites e metas fiscais;
IIa alocação de recursos do Fundo priorizará a promoção turística, a atração de investimentos turísticos, a inovação e a sustentabilidade nos territórios com vocação turística, cultural e desportiva, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIIo Estado poderá, mediante lei específica que observe o disposto no inciso VIII do
§ 1ºº deste artigo, instituir diferentes tipologias de territórios turísticos, criativos, culturais e desportivos, tais como Distritos Turísticos, Estâncias Culturais ou Polos Desportivos, estabelecendo critérios e incentivos específicos para sua delimitação e fomento, em conformidade com o Mapa do Turismo Brasileiro e com as diretrizes estaduais para cada setor;
IVrespeitadas as diretrizes constitucionais e legais, o Governo do Estado, em conjunto com a sociedade civil e com o apoio das instituições, promoverá a integração dos calendários de festividades culturais e de eventos de grande porte, inclusive os desportivos, visando à potencialização dos recursos orçamentários alocados setorialmente e os respectivos benefícios fiscais, a fim de incentivar o fluxo turístico e as viagens regionais e internacionais.".