Rio Grande do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 83, de 29 de setembro de 2023
Nº 83/2023
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 83. (publicada no DOAL n.º 13112, de 29 de setembro de 2023)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 6.º, ficam introduzidas as seguintes modificações:
Io parágrafo único passa a ser o
§ 1ºº, mantendo sua redação;
IIfica incluído o
§ 2ºº, com a seguinte redação: "
Art. 6.
............................
§ 1ºº ...................................
§ 2ºº Os símbolos do Estado de que trata o "caput" deste artigo são protegidos por esta Constituição e sua alteração somente se dará mediante os critérios estabelecidos em lei que disponha sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Estado, aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2023.