Rio Grande do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 82, de 10 de agosto de 2022
Nº 82/2022
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 82. (publicada no DOAL n.º 12829, de 11 de agosto de 2022)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"TÍTULO IV DA ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO V
Da Polícia Penal
e à reintegração social, dentre outras definidas em lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2022.
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