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Rio Grande do Sul

Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 82, de 10 de agosto de 2022

Nº 82/2022

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Art. 1.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações:
Ino art. 124, fica incluído o inciso V, com a seguinte redação: "

Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 82. (publicada no DOAL n.º 12829, de 11 de agosto de 2022)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 124.
....................... ..........................................
VPolícia Penal.";
IIo art. 127 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 127.
O policial civil e militar, o bombeiro militar e os servidores dos quadros do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, quando feridos em serviço, terão direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
Parágrafo únicoLei disporá sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.";
IIIno Título IV, em seu Capítulo I, ficam incluídos a Seção V e o art. 136-A, com a seguinte redação:

"TÍTULO IV DA ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA SEGURANÇA PÚBLICA

SEÇÃO V

Da Polícia Penal

Art. 136-A.
À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado, essencial à segurança pública e à execução penal, compete a segurança e a administração dos estabelecimentos penais, na forma da lei.
§ 1ºº O quadro de servidores da Polícia Penal contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais, bem como de atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal

e à reintegração social, dentre outras definidas em lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2ºº Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais.";
IVo art. 137 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 137.
A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reintegração social das pessoas presas, terá como prioridades:
Ia regionalização dos estabelecimentos penais;
IIa execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena;
IIIa expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação;
IVa elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional;
Va geração de oportunidades de trabalho prisional, especialmente o remunerado.
§ 1ºº Para implementação da política penitenciária, poderão ser estabelecidos programas, projetos e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para oferta de trabalho e educação às pessoas presas e aos egressos.
§ 2ºº Na medida de suas possibilidades, a pessoa presa ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.";
Vo art. 138 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 138.
Lei disporá acerca dos requisitos para o cargo de diretor de estabelecimento penal.".
Art. 2.
A Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado, encarregada da segurança dos estabelecimentos penais, será estruturada a partir da transformação da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe, na forma da lei.
Art. 3.
O preenchimento dos cargos dos quadros de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Susepe e respectivos quadros em extinção, atendidos, no reenquadramento dos atuais servidores, os requisitos da uniformidade de atribuições entre o atual e o novo cargo, identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso e identidade remuneratória, na forma da lei.
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2022.

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