Rio Grande do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 81, de 20 de agosto de 2021
Nº 81/2021
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 81. (publicada no DOAL n.º 12585, de 23 de agosto de 2021)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 259 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 259.
As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, permitidas concessões para iniciativa privada, atividades ou empreendimentos públicos ou privados, cuja gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade e respeitar seus planos de manejo.".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.