Rio Grande do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 80, de 1 de junho de 2021
Nº 80/2021
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80. (publicada no DOAL n.º 12527, edição extraordinária, de 1 de junho de 2021)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam revogados os §
§ 2ºº e 5.º do art. 22.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de junho de 2021.