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Rio Grande do Sul

Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 77, de 8 de maio de 2019

Nº 77/2019

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Art. 1. Art. 2.
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Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77. (publicada no DOAL n.º 12013, de 9 de maio de 2019)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações:
Ificam revogados os §
§ 4ºº e 6.º do art. 22;
IIficam revogados os §
§ 1ºº, 2.º e 3.º do art. 163.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de maio de 2019.

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