Rio Grande do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 77, de 8 de maio de 2019
Nº 77/2019
Gabinete de Consultoria Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 77. (publicada no DOAL n.º 12013, de 9 de maio de 2019)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações:
Ificam revogados os §
§ 4ºº e 6.º do art. 22;
IIficam revogados os §
§ 1ºº, 2.º e 3.º do art. 163.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de maio de 2019.