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Rio Grande do Sul

Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 76, de 1 de março de 2019

Nº 76/2019

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Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 76. (publicada no DOAL n.º 11969, de 6 de março de 2019)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
O art. 37 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação: "
Art. 37.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Parágrafo únicoA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o direito adquirido.".
Art. 2.
Fica assegurada a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de vantagens, observada a incidência da norma do § 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo únicoA partir da publicação desta Emenda Constitucional, para o cômputo das vantagens, como avanços ou adicionais, será considerado, exclusivamente, o tempo de serviço público estadual.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1.º de março de 2019.

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