Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59054, de 7 de novembro de 2026
Nº 59.054/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterados o Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, que que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba, conforme segue:
Io art. 5 º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
Os membros dos setores dos usuários da água e da população serão escolhidos em colégio constituído pelas entidades previamente inscritas, para essa finalidade, junto ao Comitê, a cada quatro anos.
Parágrafo únicoO processo de escolha da primeira representação será coordenado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Secretaria Executiva.
IIo art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
Os representantes da administração direta federal e estadual serão indicados, a cada quatro anos, pelas respectivas entidades representadas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.