Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59045, de 4 de novembro de 2026
Nº 59.045/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6885 - No Livro II:
... NOTA 02 - A prestação de informações relativas ao ICMS por meio de sistema de apuração assistida disponibilizado pela Receita Estadual conforme art. 181, nota 06, substitui a apresentação de DeSTDA referente ao mesmo período de apuração, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual. ...
NOTA 06 - Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar sistema de apuração assistida disponibilizado pela Receita Estadual nos termos do art. 65 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/18, do Comitê Gestor do Simples Nacional, para prestação de informações relativas ao ICMS, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual. ...
ALTERAÇÃO Nº 6886 - No Livro III, art. 53, III, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
...
NOTA - A prestação de informações relativas ao ICMS por meio de sistema de apuração assistida disponibilizado pela Receita Estadual conforme art. 181, nota 06, substitui a apresentação de DeSTDA referente ao mesmo período de apuração, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.
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