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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59043, de 4 de novembro de 2026

Nº 59.043/2026

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Art. 1. Art. 141-C. Art. 2.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Com fundamento nos Ajustes SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, e no Ajuste SINIEF 35/26, de 4 de setembro de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021 e de 14 de setembro de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6881 - No Livro II, o "caput" do art. 141-C passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas e acrescentada a nota 11 com a seguinte redação:

Art. 141-C.
A Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e deverá ser emitida para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida outra documentação fiscal específica:

... NOTA 11 - A obrigatoriedade de emissão da DC-e não se aplica no transporte:

a)realizado em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada, quando não houver transferência de titularidade: 1 - de bens entre estabelecimentos, unidades ou locais de atividade pertencentes à mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS; 2 - de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;
b)de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;
c)de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem;
d)de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado;
e)de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento;
f)de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identifique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.

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