Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59043, de 4 de novembro de 2026
Nº 59.043/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6881 - No Livro II, o "caput" do art. 141-C passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas e acrescentada a nota 11 com a seguinte redação:
... NOTA 11 - A obrigatoriedade de emissão da DC-e não se aplica no transporte:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.
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