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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59033, de 28 de outubro de 2026

Nº 59.033/2026

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Art. 1.
Fica instituído Comitê de Implementação e Monitoramento do Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do Rio Grande do Sul - Plano TEJ-RS, instância consultiva responsável por acompanhar, propor, avaliar e integrar ações relacionadas à execução, revisão e aprimoramento contínuo do Plano TEJ-RS.
§ 1ºO Comitê tem como finalidade assegurar o acompanhamento participativo, transparente e integrado das políticas, programas e iniciativas decorrentes do Plano TEJ-RS.
§ 2ºO Comitê constitui instância permanente de diálogo e articulação entre governo estadual, governos municipais, sociedade civil, setor produtivo, academia, e povos e comunidades tradicionais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Comitê de Implementação e Monitoramento do Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do Rio Grande do Sul - Plano TEJ-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
Compete ao Comitê:
Iacompanhar a execução das ações, metas, entregas e indicadores do PTEJ-RS;
IIpropor recomendações, ajustes e aperfeiçoamentos do Plano, inclusive em seus ciclos de revisão;
IIIcontribuir para o alinhamento das estratégias estaduais de transição energética justa às políticas nacionais, regionais e internacionais;
IVsubsidiar decisões do Grupo Intersecretarial de Governança do Plano TEJ-RS;
Vpromover espaços de escuta e de participação social relacionados ao tema;
VIproduzir relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação; e
VIIelaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3.
O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, como segue:
ISecretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, que o presidirá;
IIAssociação dos Municípios da Região Carbonífera - ASMURC;
IIIConsórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão - CIDEJA;
IVConsórcio do Desenvolvimento do Pampa - CODEPAMPA;
VConselho Indigenista Missionário - CIMI;
VIFrente Quilombola do Rio Grande do Sul;
VIIorganizações não governamentais com atuação no setor climático;
VIIIinstituições de ensino e pesquisa; e
IXentidades representativas do setor industrial carbonífero.
§ 1ºOs Titulares dos órgãos e entidades referidos nos incisos I a VI indicarão um representante titular e respectivo suplente à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 2ºOs Titulares das entidades referidas nos incisos VII a IX do "caput" deste artigo, a serem selecionadas mediante Edital, indicarão dois representantes titulares e respectivos suplentes à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 3ºOs membros do Comitê serão designados por ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 4ºA função de membro do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4.
O Comitê se reunirá ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, vinte e cinco por cento dos órgãos e entidades representados.
§ 1ºAs deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos presentes, sendo que o Presidente terá voto de desempate, caso necessário.
§ 2ºO Comitê poderá instituir grupos temáticos ou câmaras técnicas para tratar de temas específicos.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2026.

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