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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59024, de 21 de outubro de 2026

Nº 59.024/2026

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Art. 1. Art. 11. Art. 2.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica transformado em § 1º o parágrafo único e incluído § 2º no art. 11 do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
.. ...
§ 1ºAs gratificações concedidas nos termos deste artigo devem ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e.
§ 2ºFica também delegada a competência ao Secretário de Estado da Saúde para firmar os convênios de transferência de recursos com as entidades públicas com personalidade jurídica própria e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Programa Estadual de Restabelecimento dos Serviços Públicos de Saúde Atingidos por Desastres.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.

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