Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59021, de 21 de outubro de 2026
Nº 59.021/2026
Art. 1.
Fica instituído Comitê Gestor Estadual da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola por este Decreto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui Comitê Estadual Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Compete ao Comitê Gestor:
Iplanejar, coordenar, articular, monitorar e avaliar a execução, em âmbito estadual, da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ, de que trata o Decreto Federal nº 11.786, de 20 de novembro de 2023;
IIpropor ações, planos, programas e recursos necessários à implementação da PNGTAQ no âmbito do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de outras fontes de financiamento;
IIIpromover a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas no âmbito de iniciativas governamentais e legislativas vinculadas à PNGTAQ, observada a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais e os protocolos comunitários de consulta existentes; e
IVaprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo únicoA elaboração e aprovação do Regimento Interno de que trata o inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo de sessenta dias após a primeira reunião do Comitê Gestor, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 3.
O Comitê Gestor, observada a paridade entre os representantes da administração pública estadual e as representações quilombolas, será composto por:
Ium representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IIum representante da Secretaria da Educação;
IIIum representante da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;
IVum representante da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
Vum representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
VIum representante da Secretaria da Cultura;
VIIum representante da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;
VIIIum representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
IXcinco representantes de comunidades quilombolas, considerando critérios de regionalização;
Xdois representantes de entidades com reconhecida atuação de assessoramento técnico às comunidades quilombolas; e
XIum representante do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - CODENE-RS.
§ 1ºCada representante do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2ºOs representantes do Comitê Gestor de que tratam os incisos I a VIII do "caput" deste artigo e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das Pastas, devendo ser priorizada a indicação de servidores com experiência em políticas voltadas para a pauta quilombola ou promoção da igualdade racial, e designados por ato do Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
§ 3ºA Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos editará ato próprio para a definição das organizações quilombolas de que tratam os incisos IX e X do "caput" deste artigo e dos critérios e procedimentos da referida definição.
§ 4ºO representante do CODENE-RS, de que trata o inciso XI do "caput" deste artigo será indicado pelo Pleno do Conselho.
§ 5ºO Comitê Gestor poderá criar grupos de trabalho, com a finalidade de atender a demandas específicas e de recomendar a adoção de medidas necessárias à implementação de suas proposições.
§ 6ºO Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes de entidades da sociedade civil organizada, especialistas, universidades e pessoas com notório saber para participar das reuniões, sem direito a voto, para planejar e implementar as ações da PNGTAQ no âmbito do Estado.
Art. 4.
O mandato dos representantes de que tratam os incisos IX a XI do "caput" do art. 3º deste Decreto será de dois anos.
Art. 5.
A Coordenação e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor serão desempenhadas pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 6.
Compete à se Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humano garantir as condições para o funcionamento do Comitê Gestor e articular as ações estaduais para a execução da PNGTAQ.
Art. 7.
O Comitê Gestor se reunirá:
Iem caráter ordinário:
a)bimestralmente, no primeiro ano; e
b)conforme o seu regimento interno, nos anos seguintes;
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IIem caráter extraordinário, mediante convocação pela Coordenação do Comitê Gestor ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1ºO quórum de funcionamento do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
§ 3ºOs membros do Comitê Gestor se reunirão ordinariamente de forma presencial, e, excepcionalmente, por videoconferência.
Art. 8.
A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9.
O Comitê Gestor deverá estimular o alinhamento dos entes federativos à PNGTAQ.
Art. 10.
O Comitê Gestor elaborará relatório anual sobre as ações para implementação da PNGTAQ no Estado.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.
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