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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59009, de 14 de outubro de 2026

Nº 59.009/2026

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Art. 1.
Fica instituído Programa de Educação Antirracista, no âmbito da rede estadual de ensino, com o objetivo de promover, no ambiente escolar, a busca por equidade racial e a redução das disparidades étnico-raciais por meio de abordagens pedagógicas que valorizem a pluralidade, incentivem o alto desempenho acadêmico e combatam todas as formas de discriminação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Programa de Educação Antirracista no âmbito da rede estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
São diretrizes do Programa de Educação Antirracista:
Ia promoção da equidade étnico-racial na educação a partir da redução das desigualdades de acesso, de permanência, de aprendizagem e de conclusão escolar;
IIa valorização, o reconhecimento e a proteção das histórias, das culturas e das identidades afro-brasileiras, indígenas e quilombolas como componentes estruturantes do currículo e da formação educacional;
IIIa implementação transversal da Educação para Relações Étnico-Raciais em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;
IVo enfrentamento institucional ao racismo e a todas as formas de discriminação no ambiente educacional;
Va formação inicial e continuada dos gestores e profissionais da educação dentro da perspectiva da educação antirracista;
VIa adoção de práticas pedagógicas, materiais didáticos e instrumentos de gestão orientados pela equidade racial e pela valorização da diversidade;
VIIa observância da interseccionalidade como fundamento das práticas pedagógicas; e
VIIIa produção, a difusão e a valorização de conhecimentos comprometidos com a justiça social, a inclusão e a transformação das desigualdades.
Parágrafo únicoPara fins deste Decreto, considera-se:
Iequidade racial: princípio de justiça pelo qual todas as pessoas devem ter acesso justo a direitos, recursos e oportunidades de desenvolvimento, independentemente de sua raça ou etnia, realizável pelo processo de reconhecimento e correção de desigualdades, historicamente constituídas, porém verificáveis no presente, entre diferentes grupos étnico-raciais; e
IIinterseccionalidade: categoria sociológica para a combinação e sobreposição de distintas identidades sociais e políticas de grupos e indivíduos, que podem resultar em experiências e padrões específicos de discriminação e de desigualdade, com base na interação de diferentes

fatores, tais como gênero, raça/etnia, classe social, orientação sexual, idade, religião, deficiência e localização geográfica.

Art. 3.
Constituem objetivos do Programa de Educação Antirracista:
Ipropiciar meios para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas;
IIfortalecer a capacidade institucional da rede estadual de ensino para a formulação, a execução e o monitoramento de estratégias e ações voltadas à implementação da Educação para Relações Étnico-Raciais;
IIIreduzir as desigualdades étnico-raciais nos indicadores educacionais, especialmente nos relacionados ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à trajetória escolar;
IVincentivar a cultura de altas expectativas de aprendizagem para todos os estudantes, assegurando práticas pedagógicas e de gestão capazes de reconhecer e de desenvolver o pleno potencial de cada educando, independentemente de sua origem étnico-racial ou condição socioeconômica;
Vreconhecer, sistematizar e disseminar experiências exitosas de educação antirracista na rede estadual de ensino;
VIpromover a formação de gestores, docentes e demais profissionais da educação para atuação qualificada nas relações étnico-raciais; e
VIIfomentar práticas pedagógicas que valorizem a diversidade, promovam o protagonismo estudantil e contribuam para a formação cidadã crítica e emancipatória.
Art. 4.
O Programa de Educação Antirracista será desenvolvido em eixos de ação integrados, orientados pela educação baseada em evidências e pela promoção da equidade racial, compreendendo:
IEixo Currículo: destinado à implementação da educação para as relações étnico-raciais de forma transversal nos componentes curriculares;
IIEixo Formação Continuada: voltado à qualificação permanente dos profissionais da educação, com foco no desenvolvimento de competências para a promoção da equidade racial, da justiça social e da cultura de altas expectativas de aprendizagem;
IIIEixo Gestão Escolar: orientado ao fortalecimento da gestão democrática, do protagonismo estudantil e da participação da comunidade escolar, com vistas à construção de ambientes educativos inclusivos e antirracistas; e
IVEixo Condições de Funcionamento: destinado à garantia das condições estruturais, operacionais e pedagógicas necessárias à implementação e sustentabilidade das ações do Programa nas unidades escolares.
Art. 5.
A governança do Programa de Educação Antirracista será realizada de forma sistêmica e estruturada em instâncias de direção estratégica, de coordenação, de execução e de acompanhamento, com atuação articulada entre os níveis central, regional e escolar, assegurando alinhamento institucional, corresponsabilidade e integração às políticas educacionais do Estado, na forma definida pelo órgão central da Secretaria da Educação.

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Art. 6.
Fica instituído Comitê Estratégico de Educação Antirracista, vinculado à Secretaria da Educação, como instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, competindolhe:
Iapoiar a definição de diretrizes, de prioridades e de metas estratégicas do Programa de Educação Antirracista;
IIapreciar o planejamento e os relatórios de monitoramento e de resultados do Programa, propondo recomendações para o seu aperfeiçoamento;
IIIpromover a articulação institucional entre as áreas da Secretaria da Educação e o diálogo com representantes da sociedade civil para fortalecer a implementação da política de educação antirracista; e
IVacompanhar a execução do Programa em perspectiva estratégica, propondo encaminhamentos para o enfrentamento de desafios institucionais e para o fortalecimento da governança do Programa.
§ 1ºO Comitê Estratégico de Educação Antirracista será presidido pelo Coordenador Executivo do Programa e contará com a participação de representantes das áreas técnicas da Secretaria da Educação, devendo ser assegurada a participação de pelo menos um representante do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Sul - FPEDER.
§ 2ºA composição, a organização e o funcionamento do Comitê Estratégico de Educação Antirracista serão definidos em ato normativo expedido pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 7.
A coordenação executiva do Programa de Educação Antirracista será exercida por um membro representante da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação - SubEdu, unidade administrativa da Secretaria de Educação, designada em ato do Secretário de Estado da Educação, à qual caberá:
Ipresidir o Comitê Estratégico de Educação Antirracista;
IIcoordenar tecnicamente a implementação do Programa, bem como articular as diferentes instâncias de governança, assegurando a execução integrada entre níveis estratégico, tático e operacional;
IIIcoordenar a elaboração e a execução dos planos de ação, em alinhamento com as diretrizes, as prioridades e as metas estratégicas estabelecidas;
IVdefinir e acompanhar metas, indicadores e instrumentos de monitoramento;
Vconsolidar dados e produzir relatórios periódicos para subsidiar tomada de decisão;
VIpromover o alinhamento institucional entre todas as unidades envolvidas;
VIIorientar tecnicamente as instâncias executoras e apoiar a implementação das ações; e
VIIIpropor ajustes estratégicos com base em evidências e resultados.
Art. 8.
O monitoramento e a avaliação do Programa de Educação Antirracista serão realizados de forma contínua e sistemática, com base em indicadores educacionais, assegurado o recorte étnico-racial na produção, na análise e na divulgação dos dados.
§ 1ºAs ações de monitoramento e a avaliação deverão considerar, no mínimo:

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Ias desigualdades de acesso, de permanência, de aprendizagem e de trajetória escolar entre os diferentes grupos étnico-raciais;
IIa implementação das diretrizes de educação para as relações étnico-raciais nos currículos, nas práticas pedagógicas e na gestão escolar;
IIIa efetividade das ações de formação de profissionais da educação na perspectiva antirracista;
IVa ocorrência e o tratamento de situações de racismo e de discriminação no ambiente escolar; e
Va disponibilidade e a adequação de materiais didáticos e pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial.
§ 2ºOs resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o aperfeiçoamento contínuo das ações do Programa, bem como a definição de prioridades e a alocação de recursos.
§ 3ºA Secretaria da Educação poderá instituir instrumentos, sistemas e relatórios específicos para acompanhamento dos indicadores de equidade étnico-racial na educação.
Art. 9.
A participação no Comitê Estratégico de Educação Antirracista será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10.
A Secretaria da Educação poderá expedir atos normativos complementares para a fiel execução deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2026.

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