Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59008, de 14 de outubro de 2026
Nº 59.008/2026
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Governança da Educação da Rede Estadual que compreende o conjunto de mecanismos, instâncias, instrumentos, indicadores e processos de liderança, de estratégias, de acompanhamento e de controle destinado a direcionar, a monitorar e a avaliar a gestão educacional, com vistas à melhoria contínua da aprendizagem, da permanência e da equidade na rede estadual de ensino.
Parágrafo únicoAs ações de governança terão como foco a melhoria da aprendizagem, da permanência e da equidade dos estudantes da rede pública estadual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Sistema de Governança da Educação da Rede Estadual do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
São princípios orientadores do Sistema de Governança da Educação:
Ifoco no desenvolvimento pleno e integral do estudante, assegurando condições para o acesso, a permanência, a aprendizagem, a proteção da trajetória escolar e a conclusão da Educação Básica, em consonância com as necessidades, potencialidades e contextos dos estudantes;
IIcorresponsabilidade e cooperação, mediante atuação articulada entre Unidades Escolares, Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e Órgão Central, com definição clara de responsabilidades específicas, complementares e compartilhadas para o alcance dos objetivos educacionais;
IIIcultura de aprendizagem e transparência, promovendo o compartilhamento qualificado de dados, informações e boas práticas, a preservação da memória institucional e a utilização transparente dos resultados para fortalecer a aprendizagem organizacional e a assertividade das decisões;
IVplanejamento integrado e melhoria contínua, assegurando a coerência entre os instrumentos de planejamento das diferentes instâncias da rede, o acompanhamento sistemático da execução e a adoção de ajustes para qualificar processos, resultados e práticas de gestão;
Vgestão orientada por evidências e promoção da equidade, com utilização sistemática de indicadores oficiais, registros institucionais e diagnósticos territoriais para identificar desigualdades, orientar decisões e priorizar ações que assegurem melhores condições de aprendizagem, permanência e desenvolvimento a todos os estudantes; e
VIintegridade, veracidade e tempestividade dos registros, para o fortalecimento da gestão da informação e da promoção da cultura de dados.
Art. 3.
São objetivos do Sistema de Governança da Educação:
Ifacilitar o diagnóstico individualizado das unidades escolares, enfatizando sua própria trajetória e destacando variações com relação a períodos anteriores;
IIalinhar estratégias, metas e práticas entre as instâncias da rede, de forma a assegurar coerência entre planejamento, execução e avaliação;
IIIaprimorar a qualidade da gestão por meio de processos sistemáticos de análise de dados e correção de rotas;
IVpromover uma cultura de corresponsabilidade em que cada instância compreende seu papel no alcance dos resultados do Estado;
Vfortalecer a tomada de decisão baseada em indicadores educacionais oficiais e registros institucionais; e
VIconsolidar um ciclo contínuo de melhoria institucional, favorecendo o compartilhamento de boas práticas e soluções coletivas.
Art. 4.
O Sistema de Governança da Educação observará as seguintes diretrizes:
Iintegração sistêmica entre as Unidades Escolares, CREs, Órgão Central da Secretaria da Educação e instâncias estratégicas do Estado;
IIadoção de metodologia de gestão com foco em melhoria contínua que permita correção de rotas frequentes e promova o alinhamento entre decisão estratégica e execução cotidiana;
IIIexecução de Ciclos de Governança compostos por reuniões e avaliações mensais a partir de indicadores que viabilizem o acompanhamento analítico das unidades ao longo do ano; e
IVvinculação das ações ao Plano Anual de Ações e Metas, como instrumento de planejamento, execução e monitoramento das iniciativas desenvolvidas pelas instâncias da rede.
Art. 5.
O Sistema de Governança da Educação será estruturado em instâncias de acompanhamento e de análise, organizadas em ciclos periódicos e articuladas entre os diferentes níveis da rede estadual de ensino, compreendendo:
Ireunião entre Governador, lideranças do Órgão Central da Secretaria da Educação e lideranças das CREs;
IIreunião entre as lideranças do Órgão Central da Secretaria da Educação;
IIIreunião entre o Órgão Central da Secretaria da Educação e os Coordenadores Regionais de Educação;
IVreunião das equipes internas das CREs;
Vreunião entre as lideranças das CREs e os Diretores de Escola; e
VIreunião da Equipe Gestora da Escola.
Art. 6.
São responsabilidades das instâncias e dos agentes de apoio ao Sistema de Governança da Educação:
IInstância Central do Estado: assegurar condições políticas e institucionais para a implementação da governança;
IIÓrgão Central da Secretaria da Educação: definir diretrizes estratégicas, estabelecer indicadores e disponibilizar meios de acompanhamento, estabelecer metas de aprendizagem, apoiar tecnicamente a rede e garantir a coerência sistêmica;
IIICREs: orientar, apoiar e acompanhar as escolas, consolidar diagnósticos regionais e promover o alinhamento territorial;
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IVEquipe Gestora da Escola: elaborar e executar o Plano Anual de Ações e Metas, mobilizar a comunidade escolar, monitorar sistematicamente os indicadores e registrar dados nos sistemas de referência; e
VProfissionais designados para atuar como elo entre as CREs e as escolas, fortalecendo as rotinas de monitoramento, acompanhamento e suporte técnico às equipes gestoras.
Art. 7.
A operacionalização do Sistema de Governança da Educação observará os instrumentos, indicadores, critérios e procedimentos definidos pelo Órgão Central da Secretaria da Educação em instrumento próprio, em consonância com as diretrizes estratégicas da rede estadual de ensino.
Art. 8.
A Secretaria da Educação estabelecerá normas complementares para regulamentar a operacionalização do Sistema de Governança da Educação e disciplinar os instrumentos, os fluxos de informação, os procedimentos de acompanhamento e de avaliação, as estratégias de formação e de capacitação dos diferentes atores envolvidos, bem como os demais aspectos necessários à sua execução.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2026.
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