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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59007, de 14 de outubro de 2026

Nº 59.007/2026

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Art. 1.
Fica instituído Comitê de Governança do Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do Rio Grande do Sul - Comitê de Governança do Plano TEJ-RS, com natureza deliberativa e executiva, no âmbito da administração pública estadual.
Parágrafo únicoO Comitê de Governança do Plano TEJ-RS tem por finalidade promover a coordenação, a integração, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações necessárias ao cumprimento das metas, das entregas e dos resultados previstos no Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do Rio Grande do Sul - Plano TEJ-RS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Comitê de Governança do Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
Compete ao Comitê de Governança do Plano TEJ-RS:
Ielaborar e atualizar o Plano de Trabalho, contendo escopo, entregas, marcos, responsáveis e cronograma;
IIdefinir e acompanhar indicadores-chave de desempenho e metas, propondo ajustes quando necessário;
IIIpromover a articulação interna e, quando cabível, a coordenação com outros órgãos e parceiros;
IVimplementar rotina de monitoramento (reuniões e relatórios) e mecanismos de avaliação (parcial e final);
Vpropor normativas, ajustes orçamentários e financeiros, e a prioridade de iniciativas necessárias à execução; e
VIpreparar e disponibilizar relatórios de acompanhamento e prestação de contas.
Art. 3.
O Comitê de Governança do Plano TEJ-RS será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
ISecretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, que o presidirá;
IISecretaria da Casa Civil - CC;
IIISecretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
IVSecretaria de Turismo - SETUR;
VSecretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT;
VISecretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação - SEAPI;
VIISecretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional - STDP;
VIIISecretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH; e
IXSecretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.
§ 1ºOs representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos relacionados no "caput" deste artigo e designados por ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 2ºA função de membro do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2026.

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