Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58918, de 14 de agosto de 2026

Nº 58.918/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Caseiros, Maximiliano de Almeida, Ilópolis, Santo Expedito do Sul, Minas do Leão, Água Santa, Salvador das Missões, Porto Xavier, Anta Gorda e Redentora - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto

Município Evento Área nº Municipal nº

1.510, de

Chuvas Intensas 26/0804-0000280-9 Caseiros 30 de julho de em todo o território do Município. 1.3.2.1.4 2026 Maximiliano de 1.421, de 28 de Chuvas Intensas 26/0804-0000285-0 em todo o território do Município. Almeida julho de 2026 1.3.2.1.4 2.891, de Chuvas Intensas em todo o território do Município. 26/0804-0000284-1 Ilópolis 4 de agosto de 1.3.2.1.4 2026 26/0804-0000283-3 Santo Expedito do 2.736, de 9 de Chuvas Intensas em todo o território do Município. Sul julho de 2026, 1.3.2.1.4 43, de 7 de Vendaval em todo o território do Município. 26/0804-0000282-5 Minas do Leão agosto de 2026 1.3.2.1.5 3.684, Chuvas Intensas em todo a área rural do Município. 26/0804-0000287-6 Água Santa de 30 de julho 1.3.2.1.4 de 2026 Salvador das 139, de 28 de Chuvas Intensas em todo o território do Município. 26/0804-0000286-8 Missões julho de 2026 1.3.2.1.4 3.954, Chuvas Intensas em todo o território do Município. 26/0804-0000281-7 Porto Xavier de 30 de julho 1.3.2.1.4 de 2026, 3.863, Chuvas Intensas em todo o território do Município. 26/0804-0000288-4 Anta Gorda de 30 de julho 1.3.2.1.4 de 2026

em parte da área rural do Município, nas 3.744, de 4 de Granizo localidades de Sítio Casemiro, Vila 26/0804-0000289-2 Redentora agosto de 2026 1.3.2.1.3 Ottonelli, Linha Terezio, Linha Marçal, Vila São João, Linha Mânica, Linha São José e Reserva Indígena do Guarita

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2026.

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