Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58917, de 14 de agosto de 2026

Nº 58.917/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cândido Godói, Ernestina, Porto Lucena, Bagé, Arvorezinha, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Palma e Três de Maio - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo

Município Decreto Municipal nº Evento Área nº

Chuvas 26/0804-0000291-4 Cândido 790, de 29 de julho de intensas, em todo o território do Município. Godói 2026 1.3.2.1.4 Chuvas 26/0804-0000290-6 Ernestina 57, de 27 de julho de 2026 intensas, em todo o território do Município. 1.3.2.1.4 Chuvas Porto Lucena 39, de 28 de julho de 2026 intensas, em todo o território do Município. 26/0804-0000292-2 1.3.2.1.4

em parte do Município, nos bairros e localidades rurais atingidas/afetadas: Centro, Arvorezinha e Estrada da Arvorezinha (Zona Rural), Avenida Dário Brossard (Zona Rural), Damé, Santa Cecilia, Camilo Gomes, Popular, Mascarenhas, Tarumã, Floresta, Castro Alves, Santa Flora, Chuvas Ipiranga, Pedra Branca, São Judas, 201, de 20 de julho de 26/0804-0000296-5 Bagé intensas, Prado Velho, Habitar Brasil, 2026 1.3.2.1.4 Morgado Rosa, Santa Terezinha, Estrada Leonel Brizola (Zona Rural), Malafaia, Ivo Ferronato, Getúlio Vargas, Tiaraju, Dois Irmãos, Menino Deus, São Jorge, Bom Retiro, Francisco Garibaldi, Estrela D'alva, COHAB, Tupã, Vila Gaúcha, Narciso Suñe, Passo das Pedras, São José, Brum, Stand, Ibajé e Bonito. Chuvas 3.529, de 29 de julho de 26/0804-0000295-7 Arvorezinha intensas, em todo o território do Município. 2026 1.3.2.1.4

Chuvas 26/0804-0000299-0 Coqueiros do 55, de 28 de julho de 2026 intensas, em todo o território do Município. Sul 1.3.2.1.4 Santo Chuvas 26/0804-0000300-7 747, de 23 de julho de Antônio do intensas, em todo o território do Município. 2026 Palma 1.3.2.1.4

em parte do Município, nos bairros Chuvas Navegantes, Várzea do Rio Branco, 26/0804-0000298-1 4.603, de 29 de julho de intensas, Barra, Rio Branco, Lajeadinho, Três de Maio 2026 1.3.2.1.4 Quilombo, Campestre Santa Terezinha, Vila Rica e Centro.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2026.

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