Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58906, de 3 de agosto de 2026
Nº 58.906/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o inciso XIX no art. 9º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, com a seguinte redação:
Art. 9.
. ...
XIXa designação, a dispensa e os demais atos de gestão relativos ao provimento e ao exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor das escolas da rede pública estadual, ficando convalidados os atos praticados a partir de 30 de janeiro de 2026.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2026.