Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58866, de 3 de julho de 2026

Nº 58.866/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 45/26, de 16 de junho de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009 e de 17 de junho de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6844 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, o número 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% ALÍQUOTA DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 25 Telhas, elementos de 6905 10.028.00

chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção

NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

a)Frete incluído na base 62,00 se a carga 76,72 se a carga de cálculo 62,00 tributária interna for tributária interna for

12% 12%;

71,75 se a carga 87,37 se a carga tributária interna for tributária interna for 17% 17%;

b)Frete não incluído na 103,00 se a carga 121,45 se a carga base de cálculo 103,00 tributária interna for tributária interna for

12%; 12%; 115,22 se a carga 134,79 se a carga tributária interna for tributária interna for 17% 17% ... ... ... ... ... ... ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

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