Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58761, de 6 de maio de 2026
Nº 58.761/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de São Miguel das Missões/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 1043/2025, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada a Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Igineo Romeu Ko'ju em Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Igineo Romeu Ko'ju, localizada no Município de São Miguel das Missões/RS, pertencente à 14ª Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2026.