Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58677, de 16 de março de 2026
Nº 58.677/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a gestão administrativa do edifício situado na Avenida Borges de Medeiros nº 1.555, no Município de Porto Alegre, parte integrante do complexo do Centro Administrativo Fernando Ferrari.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O edifício situado na Avenida Borges de Medeiros nº 1.555, no Município de Porto Alegre, afetado às instalações da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Logística e Transporte e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens - DAER, e parte integrante do complexo do Centro Administrativo Fernando Ferrari, passa a ter a sua administração, manutenção e conservação a cargo da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 2.
A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão providenciará os atos e ajustes orçamentários necessários ao cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2026.