Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58658, de 10 de março de 2026

Nº 58.658/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 56.755, de 8 de dezembro de 2022, que transforma a Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis - DPPGV, do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRI/DPI/PC; e transforma a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DPHPP), do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRl/DPI/PC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 56.755, de 8 de dezembro de 2022, que transforma a Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis - DPPGV, do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRI/DPI/PC; e transforma a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DPHPP), do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRl/DPI/PC, que passa a vigorar com a seguinte redação: ..

§ 1º...

Ino Município de Rio Grande, exercer, cumulativamente, as atribuições das Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente e das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância; e ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2026.

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