Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58639, de 27 de fevereiro de 2026
Nº 58.639/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Centro de Custódia Hospitalar de Guaíba - CCHG, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, o Centro de Custódia Hospitalar de Guaíba - CCHG, localizado no Hospital Regional Nelson Cornetet, integrante do Sistema de Saúde Vila Nova, para atenção à saúde mental da população prisional feminina em regime fechado.
Art. 2.
A execução do disposto neste Decreto deverá ser realizada exclusivamente por meio das estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2026.