Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58634, de 20 de fevereiro de 2026
Nº 58.634/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara de utilidade pública para fins de desaprorpiação, bens necessários à implantação da rodovia ERS-530, de parte do trecho 530 ERS0010: Entr. RSC-392 (Tupanciretã) - Divisa Municipal Tupanciretã/Jari.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios necessários à implantação da rodovia ERS-530, de parte do trecho 530ERS0010: Entr. RSC-392 (Tupanciretã) - divisa Municipal Tupanciretã/Jari, com início no km 3+700m, e final no km 5+700m, no município de Tupanciretã, com extensão total de 2,00 km, conforme Sistema Rodoviário Estadual vigente em 06/2025, com largura da faixa de domínio de 40,00m, bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e outros bens indispensáveis à operação e à manutenção da referida rodovia ou que nesta possam ser utilizados.
Parágrafo únicoA implantação de que trata o "caput" deste artigo será realizada em conformidade com o projeto aprovado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 2.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem como instruir servidões sobre bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3273 - Desapropriações - 449093 e 459093 - Indenizações e restituições.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026.