Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58633, de 20 de fevereiro de 2026
Nº 58.633/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção da ERS-428, trecho (0010 e 0020): Entr. ERS-463 (Tapejara) - Divisa Municipal Tapejara/Água Santa - Água Santa (início Trv-Mun).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios situados no segmento da ERS-428, trechos (0010 e 0020): Entr. ERS-463 (Tapejara) - divisa Municipal Tapejara/Água Santa - Água Santa (incício Trv-Mun), com início no km 0,00 e final no km 8,95, com extensão total de 8,95 km, conforme o Sistema Rodoviário Estadual vigente em 11/2025, e com largura de faixa de domínio de 40,00m, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Parágrafo únicoA construção de que trata o "caput" deste artigo será realizada em conformidade com o projeto aprovado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 2.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata o art.1º deste Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3273 - Desapropriações - 449093 e 459093 - Indenizações e restituições.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026.