Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58611, de 6 de fevereiro de 2026
Nº 58.611/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a criação da Escola Estadual de Educação Profissional no Município de Porto Alegre/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 586/2024, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Escola Estadual de Educação Profissional em Audiovisual e Economia Criativa, localizada no Município de Porto Alegre, pertencente à 1ª Coordenadoria Regional de Educação, passando a integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2.
Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2026.