Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58585, de 9 de janeiro de 2026

Nº 58.585/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 26-A. Art. 2.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6703 - No Livro II, art. 26-A, II, "k", é dada nova redação à nota, que passa a ser nota 01, e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

Art. 26-A.

... ...

II... ...

k)...

NOTA 01 - O produtor rural sujeito exclusivamente à obrigatoriedade prevista nesta alínea poderá, até 30 de abril de 2026, utilizar talão já impresso para emitir Nota Fiscal, modelo 4, nas operações internas. NOTA 02 - A partir de 1º de maio de 2026, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,9 de janeiro de 2026.

Remissões do artigo