Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58584, de 8 de janeiro de 2026

Nº 58.584/2026

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Art. 1. Art. 235. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 23.430, de 4 de outubro de 1974, que aprova o regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o § 4º do art. 235 do Decreto nº 23.430, de 4 de outubro de 1974, que aprova o regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 235.

. ...

§ 4ºOs compartimentos de manipulação e depósitos de gêneros alimentícios deverão dispor de meios que impeçam a entrada de vetores e pragas; ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a alínea "a" e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 235, os arts. 236, 238, 365, 367, 368, 369, 370, 397, 399, 403, 413, 461, os incisos VIII, XIII, XIV, XVI, XVIII e XIX do art. 462, o art. 464, o inciso III do art. 474, o § 4º do art. 475, os §§ 1º e 2º do art. 479, o art. 480, os incisos III, IV, V, VI, VII e §§ 1º e 2º do

art. 481, o inciso V e § 1º do art. 483, o § 1º do art. 484, os §§ 1º e 3º do art. 485 e o parágrafo único do art. 492 do Decreto nº 23.430, de 4 de outubro de 1974.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2026.

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